Sidrolândia se adianta na adoção da Ficha Limpa Municipal no Estado

Com o projeto de emenda à Lei Orgânica apresentada pelo vereador Mauricio Anache (PSDB), que institui a lei da Ficha Limpa na administração municipal, Sidrolândia se coloca na vanguarda entre os municípios de Mato Grosso do Sul. No último dia 8 de janeiro, Corumbá foi à primeira cidade do Estado a sancionar uma legislação nestes moldes.

Em Campo Grande a proposta já está em tramitação na Câmara de Vereadores, seguindo os parâmetros fixados pela Lei da Ficha Limpa Federal, a Lei Complementar 135/2010. Basicamente a proposta proíbe a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público, de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade e de improbidade administrativa, considerada a vida pregressa do escolhido.

Na proposta do Dr. Mauricio, quem for nomeado tem de apresentar uma declaração do próprio punho de não ter nenhum impedimento legal para assumir o cargo. A versão que prevaleceu em Corumbá, por exemplo, (e a em análise na Capital) são mais rigorosas na classificação do candidato.

Os projetos preveem que os ocupantes de cargos em comissão, deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal, pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus e pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos dez anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.

O prefeito Alcides Bernal enfrenta muitas críticas por ter nomeado para o primeiro escalão da Prefeitura de Campo Grande pessoas com problemas na Justiça. É o caso do secretário de Receita e de Relações Institucionais, Gustavo Freire. O presidente da Fundação de Cultura, Júlio Cabral, dono da C&G Publicidade, Comunicação e Marketing, que está sendo executado pelo próprio município de Campo Grande por falta de pagamento de tributos.

As disposições constantes da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentada, aplicam-se também aos servidores ocupantes de cargo em comissão da administração direta, indireta do Executivo Municipal e da Câmara Municipal, em exercício na data de sua publicação, que deverão comprovar que não incidem nos casos de inelegibilidade, no prazo de 90 (noventa) dias.