Logomarca

Um jornal a serviço do MS. Desde 2007 | Domingo, 20 de Setembro de 2020

Política

STF não eximiu Executivo federal de responsabilidade por pandemia, diz Fux

Ministro do STF falou em live transmitida pelo jornal 'O Globo'.

G1

22 de Junho de 2020 - 13:51

STF não eximiu Executivo federal de responsabilidade por pandemia, diz Fux

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (22) que a Corte não exonerou o Executivo federal de responsabilidade sobre a pandemia de coronavírus.

A afirmação foi feita durante live transmitida pelo jornal "O Globo" e que debateu o papel do Judiciário na retomada do país pós-pandemia.

O presidente Jair Bolsonaro vem sendo questionado sobre o papel da governo federal no combate à covid-19, que já causou mais de 50 mil mortes no Brasil. Em resposta, o presidente costuma afirmar que governadores e prefeitos é que devem ser cobrados pelas medidas de combate ao coronavírus porque, segundo ele, o STF decidiu que essas ações são de responsabilidade de estados e municípios, e não o governo federal.

Na sexta-feira (19), por exemplo, o presidente afirmou, por meio de uma rede social, que "o STF determinou que as ações diretas em relação ao covid-19 são de responsabilidade de estados e municípios", mas que o governo federal não vem medindo esforços no auxílio aos brasileiros.

O presidente se refere a decisão de abril do Supremo e que estabeleceu que os governos estaduais e municipais têm poder para impor regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus.

Questionado sobre se a decisão que exonerou o governo federal de responsabilidade, Fux respondeu: “Não eximiu, pelo contrário, reforçou a competência dos executivos”.

“O Supremo não exonerou o Executivo federal das suas incumbências, porque a Constituição Federal prevê que, nos casos de calamidade, as normas federais gerais devem existir. Entretanto, como a saúde é direito de todos e dever do estado, num sentido genérico, o estado federativo brasileiro escolheu o estado federado em que os estados têm autonomia política, jurídica e financeira”, disse Fux.

"Às vezes, o que serve a União não serve para municípios. A União continuará com sua responsabilidade", continuou o ministro do STF.

De acordo com Fux, o STF tem obrigação, num momento de pandemia, de agir em relação a "aqueles que são anticiência, completamente contra a ciência" e de "podar aquilo que pode ferir um dos direitos fundamentais, que é o direito à saúde, que é a dignidade da vida humana”, completou.

"Naquilo que não é razoável, o Supremo intervém, mas não como carta de alforria. Mas intervém para podar ou os excessos ou as deficiências."

“O Poder Judiciário é o único poder que tem aptidão para rever os atos dos demais poderes. Essa pseudocrise institucional se baseia numa ideia promíscua e vulgar de independência entre os poderes. Ela não pressupõe um pacto em que o Judiciário não possa rever esses atos inconstitucionais dos demais poderes”, afirmou.

“Fazer disso uma crise institucional é exatamente criar algo artificial a pretexto de outros objetivos que não obedecer aos princípios democráticos. Não há criação de crise institucional pelo Poder Judiciário. O dia que os juízes não forem independentes, as decisões desses homens valerão tanto quanto eles valem”, completou.