STF vai julgar pedido para suspender restrições à isenção de taxa do Enem

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta semana um pedido de nove partidos e quatro entidades para suspender restrições à concessão de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O julgamento acontece em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos por meio de sistema eletrônico. O prazo da votação se iniciará nos primeiros minutos desta quinta-feira (2) e terminará às 23h59 desta sexta-feira (3).

De acordo com as regras da edição de 2021 do Enem, para solicitar a isenção à prova deste ano, estudantes que faltaram ao Enem 2020 terão que apresentar documentos que justifiquem a ausência. Outro ponto do edital prevê que, se a abstenção for por conta de uma doença, a isenção só é concedida com atestado médico ou odontológico.

Os partidos e entidades argumentam que candidatos que não compareceram ao Exame, pois respeitaram "às recomendações sanitárias", estavam com suspeita de Covid, ou tiveram contato com alguém contaminado, serão prejudicados.

"Consequentemente, aos candidatos que não tiveram um diagnóstico de Covid-19 e ausentaram-se devido à presença de sintomas, contato com pessoas infectadas ou simplesmente porque preferiram atender às recomendações sanitárias a fim de evitar aglomerações e, com isso, preservar as suas vidas e a de seus familiares, não foi assegurado o direito à isenção de taxa", diz o documento.

Além da suspensão das regras, os partidos e entidades pediram que seja reaberto o prazo para que estudantes possam justificar as ausências, e que sejam aceitas como justificativas válidas uma autodeclaração dos candidatos de que não foram pela suspeita de contágio com a Covid-19 ou porque preferiram não se expor a aglomerações.

Os autores da ação afirmam que o edital do Enem ignora "o contexto pandêmico no qual ainda se encontra o país" e "subtrai dos estudantes o direito fundamental de acesso à educação". "Ao promover odiosa exigência aos estudantes necessitados da isenção, o edital ora impugnado surpreende a todos ao ignorar o contexto pandêmico no qual ainda se encontra o país. Mais do que isso, ao assim proceder, subtrai dos estudantes o direito fundamental de acesso à educação", dizem os autores da ação.

Para os partidos e as entidades a medida é "discriminatória" e acentua as desigualdades sociais.

"A decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impedirá o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação. É de se destacar que a medida fere o direito à igualdade, pois aos candidatos ausentes no Exame realizado em 2020, mas que possuem condições financeiras de arcar com o custo da taxa de inscrição, será assegurado o direito de disputar uma vaga nas instituições de ensino superior brasileiras", afirma o grupo.