TCE-MS segue procurador de Contas, declara contrato irregular e multa ex-prefeito de MS

O Procurador-Geral José Aêdo Camilo apresentou 61 pareceres na sessão do Pleno presencial realizada nesta quarta-feira, 16 de março, no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Entre os pareceres emitidos, ela apresentou um que trata do pedido de revisão interposto pelo ex-prefeito de Sonora, Zelir Antônio Maggioni, relacionado ao procedimento licitatório para a execução de um conjunto de serviços relativos à manutenção, conservação e limpeza de vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas, os canteiros centrais das avenidas e passeios da cidade, parque novo horizonte, pátio dos prédios público e balneário municipal, bem como, serviços de poda e remoção de árvores situadas em vias e logradouros públicos, o procurador opinou pelo não conhecimento.

De acordo com o parecer elaborado pela 4ª Procuradoria, “as alegações apresentadas pelo jurisdicionado demonstram mero inconformismo com a decisão proferida, não trazendo qualquer elemento fático ou mesmo a documentação ausente para justificar ou afastar a ilegalidade”.

O Procurador opinou pelo não conhecimento e improcedência do pedido de revisão. O relator concordou em partes com o parecer e votou pelo conhecimento e improcedência do pedido, mantendo todos os termos do acórdão que declarou a ilegalidade da execução financeira do contrato, ressalvada a regularidade contábil e pela aplicação de multa no valor equivalente a 800 Uferms.