TCE manda Prefeitura pagar ao hospital mais de R$ 1,2 milhão em emendas parlamentares não repassadas

A Prefeitura de Sidrolândia terá de repassar ao Hospital Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa mais de R$ 1,2 milhão em emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Câmara Municipal e que não foram executadas pela administração da ex-prefeita Vanda Camilo. A determinação consta de relatório de inspeção do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que apontou a omissão do Município no cumprimento de obrigações previstas nas Leis Orçamentárias de 2022 e 2023.

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O caso representa mais um capítulo do embate travado entre a direção da unidade hospitalar e a gestão municipal anterior, período marcado por sucessivos conflitos envolvendo repasses financeiros e a manutenção dos serviços prestados à população.

A fiscalização do Tribunal concluiu que a Prefeitura deixou de transferir R$ 1.025.830,00 em emendas impositivas destinadas à Sociedade Beneficente Dona Elmíria Silvério Barbosa, entidade responsável pela administração do hospital. Os recursos haviam sido indicados por vereadores e incorporados regularmente ao orçamento municipal, sem qualquer veto ou impedimento técnico.

Do total, R$ 303.398,00 correspondem às emendas de 2022, enquanto outros R$ 722.432,00 foram destinados à instituição na Lei Orçamentária de 2023.''

Segundo os auditores, a Prefeitura apresentou contratos e os termos de colaboração com o hospital, mas os documentos não demonstram que os valores repassados correspondiam às emendas parlamentares. O entendimento técnico é de que repasses por outros instrumentos não substituem a obrigação constitucional de execução das emendas impositivas.

O relatório e o entendimento técnico da fiscalização também reforçam que os valores referentes às emendas parlamentares impositivas possuem destinação específica definida no orçamento e não podem ser supridos ou compensados com recursos ordinários da saúde, incluindo verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), que possuem finalidade própria e vinculada ao custeio das ações e serviços públicos de saúde.

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Assim, eventual utilização de recursos do SUS não substitui a obrigação legal de execução das emendas, sob pena de desvio de finalidade orçamentária e descumprimento da legislação fiscal e constitucional.

A dívida reconhecida pela Justiça, em ação referente às emendas de 2022, a Justiça determinou o pagamento dos R$ 303.398,00. A sentença transitou em julgado em setembro de 2025.

Com atualização monetária, juros e honorários, o valor chegou a R$ 495.050,86, sendo R$ 450.046,24 de principal corrigido e R$ 45.004,62 de honorários.

Somando esse montante às emendas de 2023, que totalizam R$ 722.432,00 e ainda aguardam decisão judicial definitiva, o passivo mínimo alcança R$ 1.217.482,86. O valor ainda pode aumentar após a correção monetária e juros sobre o exercício de 2023.

Na ação, o Hospital Dona Elmíria sustenta que a ausência dos repasses agravou sua situação financeira, elevando o endividamento e comprometendo o fluxo de caixa para manutenção dos atendimentos.

A instituição relatou ter buscado solução administrativa antes de recorrer à Justiça, sem sucesso. Para o TCE-MS, ficou comprovado que as emendas foram aprovadas regularmente e não houve impedimentos legais ou técnicos para sua execução.

Valores apontados pelo TCE-MS

O relatório conclui que as emendas impositivas possuem execução obrigatória e que o Município deve adotar medidas para regularizar os repasses.

Recomendação de transparência na execução dos recursos

Além de determinar a necessidade de regularização dos repasses, o relatório do TCE-MS destaca a importância de a  Prefeitura de Sidrolândia aprimorar os mecanismos de controle e transparência na execução das emendas parlamentares. A Corte de Contas recomenda que o Município dê publicidade clara e detalhada à destinação, empenho, liquidação e pagamento desses recursos, de forma a permitir o acompanhamento pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Legislativo.

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A medida busca evitar divergências na execução orçamentária, reduzir riscos de inconsistências contábeis e garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente aqueles vinculados a emendas impositivas.

O relatório conclui que as emendas impositivas possuem execução obrigatória e que o Município deve adotar medidas imediatas para regularização dos repasses e fortalecimento da transparência na gestão dos recursos públicos.