Câmara aprova projeto que estende até 19 de dezembro prazo adesão ao REFIS/2025

A Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira em regime de urgência projeto do Executivo que estende até 19 de dezembro, prorrogáveis por igual período, o período  de adesão ao REFIS.

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Já a partir desta terça-feira, 7 de outubro, quem foi à Divisão de Tributação já poderá renegociar suas dívidas com o fisco municipal vencidas até 31 de dezembro de 2024. Até a última sexta-feira,30 de setembro, quando venceu o primeiro prazo, mais de R$ 10 milhões tinham sido arrecadados.

O contribuinte inadimplente com o fisco municipal tem até o final do expediente da Divisão de Tributação para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Até a semana passada, 10.555 contribuintes tinham aderido ao programa, garantindo uma arrecadação de R$ 6.953.386,10 para os cofres municipais.

O desempenho do Refis 2025 supera com folga os resultados dos anos anteriores:

• 2021: 9.437 contribuintes – R$ 2.689.062,10
• 2023: 8.502 contribuintes – R$ 5.105.499,80
• 2024: 3.387 contribuintes – R$ 1.334.766,10
• 2025: 10.555 contribuintes – R$ 6.953.386,10

Na comparação com 2024, o crescimento foi expressivo: a arrecadação saltou de R$ 1,33 milhão para quase R$ 7 milhões, um aumento nominal de 421%. Mesmo descontando a inflação acumulada de 5,13% no período, o ganho real chegou a 396%.

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No total, foram renegociados mais de R$ 10 milhões em débitos tributários, considerando os valores pagos com descontos de juros e multas e a possibilidade de parcelamento. Estima-se que a dívida ativa do município esteja hoje em torno de R$ 30 milhões.

Adesão em massa

O engajamento foi tão grande que, em apenas um dia, o programa chegou a atender 1.000 pessoas. Entre os casos de maior destaque está um único contribuinte que quitou R$ 2 milhões em débitos.

Um dos fatores que impulsionou a adesão foi a decisão de encaminhar para protesto em cartório os nomes de contribuintes com IPTU em atraso. Essa medida gera efeitos imediatos, como restrição de crédito e dificuldade em obter financiamentos — impacto sentido principalmente por empresários e produtores rurais.

Como aderir ao Refis 2025

• Prazo: até 30 de setembro (terça-feira).
• Local: Departamento de Tributos da Prefeitura de Sidrolândia.

Regras e descontos:

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• À vista: isenção total de juros e multas, mais 50% de desconto na correção monetária.
• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 70% nos juros e multas.
• Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 50% nos juros e multas.

Quem pode participar:

Pessoas físicas e jurídicas com débitos de IPTU, ISS e demais taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024.