Cobrança de ISSQN em obras da Inpasa vai parar na Justiça, apesar de lei dar isenção

A Zortéa Construções, contratada por mais de R$ 200 milhões para construir a estrutura de silos e armazéns do complexo industrial da Inpasa em Sidrolândia, entrou na Justiça contra a Prefeitura, pedindo a redução de 40% da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de 5% para 3%.

A questão é que a Lei Complementar 183/2023 isenta do pagamento do imposto sobre serviços as empresas contratadas pela Inpasa para a construção do complexo industrial, o que representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 50 milhões até 2026.

O juiz de 1ª instância, Fernando Moreira Freitas, negou liminar no mandado de segurança da empresa, que recorreu ao Tribunal de Justiça. A ação agora tramita na 4ª Câmara Cível. A Zortéa anexou ao processo cópias de duas notas fiscais eletrônicas emitidas em novembro do ano passado.

Uma das notas é referente a uma medição de R$ 36 milhões em serviços executados, resultando no recolhimento de R$ 1,8 milhão. A outra se refere à execução de serviços no valor de R$ 1.607.127,86, gerando R$ 80.356,39 de tributo. A Inpasa descontou dos valores das faturas R$ 1,8 milhão (exatos R$ 1.880.350,00), mas, na condição de substituta tributária, não repassou os valores aos cofres públicos.

A promotora Janeli Basso deu parecer contrário à redução da base de cálculo pedida pela Zortéa e notificou a Divisão de Tributação da Secretaria de Fazenda para emitir a guia de cobrança para que a Inpasa recolha aos cofres públicos os 5% referentes à alíquota do ISSQN, já cobrados desde o início das obras, além dos futuros recolhimentos.