Regularize: Mais de 80% das empresas de Sidrolândia enquadradas no Simples estão sonegando ICMS

Desde o início do mês, quando o Governo do Estado implementou o Regulariza Já, programa de autorregularização tributária direcionado principalmente às empresas enquadradas no Simples Nacional, aproximadamente 80% das empresas sidrolandenses que deveriam ter faturamento anual de R$ 4,8 milhões para fazer jus a uma carga tributária menor, ficaram sabendo por seus contadores que tem imposto a pagar referente aos últimos 5 exercícios. Há casos de empresas, como o de um supermercado, fiscalizado em janeiro, que terá de recolher mais de R$ 1 milhão ao fisco estadual incluído além do tributo, multa de 100%, em decorrência da emissão do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM). Um empresário do segmento de eletrônicos também foi informado que o fisco estadual constatou movimentação econômica de 2022 bem acima dos R$ 360 mil anuais que o teto de faturamento da faixa 2 em que sua empresa está enquadrada, com alíquota de 7,30% e direito a dedução de R$ 5.940,00.

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Ele admite que parte das suas receitas com a venda de celular ficaram de fora das informações que prestou ao fisco estadual. Com o compartilhamento de informações da Receita Federal, a Secretaria de Fazenda constatou que essas transferências financeiras não contabilizadas no CNPJ da empresa via Pix e cartões de crédito e débito dos clientes. Ele justifica a prática como estratégia para enfrentar a concorrência do chamado e-commerce, vendas pela internet.

Para não correr o risco de ter o CNPJ bloqueado vai aderir a autorregularização que oferece a possibilidade de parcelamento  da divida em até 60 meses, sem a incidência de multas que podem chegar até 100%, alíquota de 17%. Vai continuar pagando a taxação de 7,30% do Simples.

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"São raras as empresas de Sidrolândia, enquadradas no Simples Nacional que não apresentaram inconsistências. Ou seja, o faturamento que informaram à Secretaria de Fazenda não bateu com a movimentação financeira registrada pela Receita Federal no CNPJ que compartilha com o fisco estadual a movimentação financeira via Pix ou cartão de crédito ou débito", admite um contador que tem uma numerosa carteira de clientes que terá no programa lançado pelo Governo de autorregularização a melhor (provavelmente a única alternativa) para não correr o risco de ter o CNPJ bloqueado ou o pior, a exclusão do Simples Nacional que lhes garante pagar vários impostos federais (Cofins, PIS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre Lucro Líquido e Contribuição Patronal Previdenciária, estaduais (ICMS), valor que dobra para R$ 980.017,18, com a aplicação da multa de 100% em caso de autuação fiscal. Com o Regulariza Já, esta empresa vai ter uma economia de R$ 752.096,02, um desconto de 76,75% e até municipais (ISSQN, se a empresa atuar na área de serviço), sob o guarda-chuva de uma única alíquota, que varia entre 4% e 19%, conforme a faixa de faturamento em que estiver enquadrado.

No caso específico de Sidrolândia, o impacto destas "inconsistências" pode impactar 73% (3.650 empresas), das 5.029 empresas estabelecidas na cidade que são optantes do Simples Nacional. As entidades que representam o comércio no Estado, incluindo a Associação Empresarial de Sidrolândia, recebeu uma cartilha elaborada pelo auditor Bruno Gouveia Bastos, superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda, na qual mostra o passo a passo para o empresário regularizar a situação fiscal da empresa dele, pagar sem multa em até 60 parcelas o que deve ao fisco e ficar livre do risco de exclusão do Simples.

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O auditor montou planilhas, levando diferentes faixas de faturamento, com o impacto financeiro para o empresário se ele aderiu ou não ao Regularize Já. No caso, por exemplo, de uma empresa que está na faixa 1 (faturamento anual de até R$ 180 mil) que com alíquota de 4% recolheu R$ 21.600,00. O auditor fez uma simulação que em três exercícios sucessivos (2021,2022 e 2023) o contribuinte deixou de comunicar ao fisco estadual faturamento de quase R$ 2,8 milhões (R$ 2.882.402,47), valor sobre qual incide R$ 490.008,59 de ICMS.