Fisco identificou que 45 mil empresas do Simples faturaram acima do teto e podem cair na malha fina

A Secretaria Fazenda identificou que aproximadamente 45 mil empresas optantes pelo Simples Nacional apresentaram inconsistências fiscais, registraram movimentação financeira acima do teto de faturamento que lhes garante um tratamento tributário diferenciado com alíquotas fixas de até 19% abrangendo impostos federais, estaduais e municipais.

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As inconsistências foram identificadas após cruzamento dos dados informados pelas empresas com a  movimentação financeira em seus CNPJs registrada pela Receita Federal que desde 2007 compartilha com fiscos dos 27 Estados da federal dados sobre operações de crédito, recebimentos e pagamentos e Pix dos contribuintes de ICMS.

Mato Grosso do Sul tem cerca de 75 mil empresas no Simples, regime que reúne tributos federais, estaduais e municipais em alíquota única, que varia entre 4% e 19%, conforme a faixa de  faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.

Na semana passada, o Governo do Estado reuniu dirigentes das principais entidades representativas do setor comercial na tentativa de estancar reclamações de comerciantes alarmados com um vídeo postados nas redes sociais e disseminados nos grupos de whatsapp, no qual o deputado João Catan difunde a narrativa de que a Fazenda Estadual  estaria promovendo uma devassa fiscal nas movimentações das empresas com o intuito de cobrar a diferença de impostos não recolhidos nos últimos 5 anos.

Na reunião às portas fechadas na Governadoria, os técnicos da Secretaria de Fazenda garantiram aos representantes dos empresários que  o  Programa Regularize Já não é uma “devassa fiscal”, mas sim uma oportunidade para que resolvam suas pendências tributárias sem multa decorrentes de atuações fiscais, escapando de pagar em cima da alíquota modal de 17% do ICMS, além de multa.

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Desde 2 de fevereiro, o Fisco disponibilizou no portal e-Fazenda o programa Regularize Já, que alerta os contribuintes sobre possíveis inconsistências antes da lavratura de auto de infração. A ferramenta permite corrigir divergências com base em informações compartilhadas pela Receita Federal e recolher o imposto devido com alíquotas menores, sem aplicação de multas ou juros, conforme previsto no artigo 33, parágrafo 6º, da Lei Estadual nº 2.315/2001, que não considera "ato de fiscalização, a comunicação expedida" para permitir ao contribuinte sanear inconsistências " passíveis de serem danadas mediante autorregularização".

Segundo a Sefaz, a regularização  traz vantagens financeiras significativas. Por exemplo, uma empresa com faturamento anual de até R$ 180 mil que deixou de declarar R$ 15 mil pagaria R$ 187,50 sobre o valor omitido se regularizar espontaneamente (1,25% de alíquota). Caso fosse autuada, recolheria R$ 2.550, mais multas e juros.

Uma empresa que ultrapassou o limite do Simples, com R$ 1 milhão em receita, pagaria R$ 39.500 pelo Simples (alíquota ICMS 3,95%). Se autuada e desenquadrada, o ICMS subiria para 17%, totalizando R$ 170.000, diferença de R$ 130.500.

Representantes do setor comercial apontam que muitas inconsistências decorrem de falhas de gestão, como a mistura de recursos pessoais com os da empresa, ou ainda da prática de manter mais de um CNPJ no mesmo endereço para fragmentar faturamento.

Mato Grosso do Sul possui cerca de 350 mil CNPJs ativos, incluindo MEIs, mas a Sefaz consegue fiscalizar apenas 5% das empresas por ano, cerca de 3.750 do Simples Nacional. Ou seja, para não correrem o risco de serem alguns desses brindados com a fiscalização, que custaria também a desabilitação do Simples Nacional, a melhor alternativa é a autorregularização.

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Também foram alertados que a partir de 2027, por conta da reforma tributária, o rastreamento das empresas do Simples Nacional será feito pela Receita Federal que contará com um programa desenvolvido por inteligência artificial para este trabalho.