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Sidrolandia

Câmara retira urgência e espera parecer jurídico para votar parcelamento de dívida do Previlândia

Os vereadores resolveram encaminhar o projeto para deliberação das comissões técnicas que vão se pronunciar com base em parecer da assessoria jurídica do Legislativo.

Flávio Paes/Região News

06 de Novembro de 2012 - 07:54

Foto: Marcos Tomé/Região News

Depois de se reunir praticamente a manhã inteira, os vereadores decidiram adiar a votação do projeto que parcela em 10 anos uma dívida de R$ 3,4 milhões que a Prefeitura tem com o Instituto Municipal de Previdência (Previlândia). O projeto foi encaminhado há uma semana pelo Executivo com o pedido de tramitação em regime de urgência, urgentíssima.

Os vereadores resolveram encaminhar o projeto para deliberação das comissões técnicas que vão se pronunciar com base em parecer da assessoria jurídica do Legislativo. “Temos até dezembro para votar, não há necessidade de votar o projeto de imediato”, comenta o presidente da Câmara, Jean Nazareth.

O encontro desta segunda-feira teve a participação de um representante do Ministério Público. A promotora Danielle Borghetti esteve no Legislativo semana passada pedindo cautela aos vereadores antes de deliberar sobre o assunto. Ela vê indícios de ilegalidade no parcelamento da dívida do Executivo com a Previdência.

O entendimento da promotora é que o prefeito está impedido pela lei de responsabilidade fiscal de assumir novas dívidas no último quadrimestre da sua gestão.