Governo apoia índios contra PEC sobre demarcação de terras

O Governo afirmou nesta sexta-feira que um projeto parlamentar que propõe novas normas para a demarcação de terras indígenas e que gerou protestos de índios em todo o país é "inconveniente", "inoportuno" e "inconstitucional".

A opinião do Governo de Dilma Rousseff foi anunciada mediante um comunicado divulgado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que esclareceu que esse parecer foi produto de uma "profunda análise jurídica" feita por seu escritório.

O projeto, conhecido como PEC 215, propõe que a competência sobre a demarcação de terras indígenas, que até a lei reserva ao Executivo, passe para as mãos do Parlamento.

A iniciativa, apresentada por legisladores vinculados a grandes fazendeiros e empresários, foi rejeitada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e outros movimentos sociais, que nesta semana realizaram diversos protestos em Brasília e outras cidades do país.

Na nota divulgada pelo Ministério da Justiça, esse escritório afirma que a proposta "não é somente inconveniente e inoportuna, mas também inconstitucional".

O ministério afirma inclusive que "nem sequer poderia ter sido admitida para trâmite", pois "fere o artigo 60 da Constituição", que proíbe "a deliberação de propostas dirigidas para abolir a forma federativa do Estado" e as competências do Executivo.

O Ministério da Justiça sustenta que "uma eventual aprovação da PEC 215 configuraria uma violação do princípio de separação de poderes e dos direitos individuais dos indígenas".

Citado na nota, Cardozo esclareceu que o Governo "não dá ordens ao Legislativo", mas confia em que "sua posição jurídica", que é compartilhada pela Corte Suprema, seja "considerada pelos deputados".