Senado aprova projeto que taxa bets e fintechs

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que taxa bets, fintechs e outras empresas financeiras e, também, cria um programa de regularização de dívidas para pessoas de baixa renda. A nova tributação é a aposta do governo para cobrir as contas em 2026.

O projeto, que é terminativo, foi aprovado sem dificuldades na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e agora segue diretamente para votação na Câmara dos Deputados. O PL teve 21 votos a favor e 1 contra (de Wilder Morais, do PL-GO) na CAE.

Dois caciques do MDB cuidaram do texto e das negociações. A autoria é de Renan Calheiros (MDB -AL), que também preside a CAE. Já a relatoria ficou a cargo de Eduardo Braga (MDB-AM).

O projeto de lei amplia o imposto cobrado de diversas empresas do setor financeiro. O projeto eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs e instituições de pagamentos dos atuais 9% para 12% até 2027, chegando a 15% em 2028. Para as sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento, a alíquota sobe de 15%, atualmente, para 17,5% até 2027 e 20% em 2028. Bancos tradicionais e cooperativas não são afetados.

A tributação sobre as bets também foi elevada. A tributação total sobre a renda das empresas de apostas esportivas subiu de 12% para 18%. A ideia inicial era ampliar essa carga para 24%, mas o relator recuou.

Texto cria, ainda, um programa de regularização tributária. O projeto de lei institui o Pert Baixa Renda, com regras para que quem recebe até R$ 7.350 por mês possa quitar débito com benefícios proporcionais ao salário.

Além disso, o projeto abriga mudanças nas propostas de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganhar até R$ 5.000 mensais, a qual foi sancionada pelo presidente Lula (PT) na semana passada. No texto de Braga, foram incluídas algumas medidas para compensar alterações no texto que isentou as pessoas que ganham até R$ 5.000 por mês. Renan não podia mexer em várias partes do projeto porque obrigaria que o texto voltasse pra análise da Câmara.

O governo espera arrecadar R$ 18 bilhões em três anos com as medidas. A estimativa é de que esse novo conjunto de tributação renda R$ 5 bilhões em 2026 e outros R$ 13 bilhões em 2027 e 2028. Uma parte do aumento da taxação será usada para compensar estados ou municípios pelas perdas de arrecadação do IR causadas pela isenção.

O valor ainda é tímido para fechar as contas em 2026. O governo vive um dilema para acertar o orçamento do próximo ano. Precisa cobrir um déficit bilionário e chegar a um acordo sobre as emendas parlamentares.

A aprovação foi negociada com a Fazenda. O ministro Fernando Haddad já havia sinalizado que, sem novas receitas, seria inevitável reduzir ou congelar parte dos R$ 50 bilhões previstos em emendas.

Mas o ministro minimizou a importância. “É um impacto muito pequeno dentro do Orçamento”, disse Haddad. “Vou ter que fazer um ajuste pequeno no Orçamento [se o PL não for aprovado], mas ele é pequeno”.

Alcolumbre também deu aval. Nas últimas semanas, Braga se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e com Haddad, para aprimorar no texto e encaminhar o andamento do projeto de lei.

Uma ala do Congresso quer que o governo corte gastos, em vez de aumentar a arrecadação com impostos. Esse foi o discurso adotado pelos parlamentares do centrão e da oposição para derrubar uma medida provisória que estimava arrecadar R$ 35 bilhões no próximo ano por meio do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O governo fala em justiça tributária. Foi o que disse Haddad após a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 mensais. O Planalto busca corrigir tributações que considera desiguais e insiste em ampliar os tributos sobre a arrecadação de bets e fintechs.