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Economia

Banco do Brasil recorre ao STJ da decisão que derruba exclusividade do consignado em MS

Midia Max

07 de Agosto de 2012 - 09:14

O Banco do Brasil, que mantém exclusividade com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para realizar empréstimos consignados com os servidores públicos em folha, recorreu da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) do dia 26 e junho, que derrubava a exclusividade na sexta-feira (03), pedido que foi encaminhado nesta segunda-feira (06) para a segunda turma do STJ.

As informações são do gabinete do relator, o Ministro Humberto Martins, porque a assessoria do Banco do Brasil se negou a comentar sobre a ação judicial. A assessoria do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul disse que a assessoria jurídica do Estado ainda não foi comunicada nem da decisão do STJ em derrubar a exclusividade.

De qualquer forma, a assessoria informou que quem recorre, neste caso, é somente o Banco do Brasil. A assessoria de comunicação da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) explica que este é um recurso do Banco e está longe de ser o último passo.
Após passar pelo julgamento da segunda turma do STJ, ainda há como recorrer no pleno e por fim ao STF (Superior Tribunal Federal), a última instância do caso.

Três vezes alterado

O governador André Puccinelli alterou por três vezes o contrato com o Banco do Brasil, que administra exclusivamente todas as contas do Estado e também dos servidores, com quem mantém a exclusividade dos empréstimos em folha de pagamento, não deixando alternativa para os servidores em procurar juros mais baixos em outros bancos.

A primeira mexida no contrato com o BB aconteceu em 25 de janeiro de 2007, poucos dias depois que André assumiu o governo. O banco aceitou um termo aditivo estendendo a vigência do contrato até o fim do ano, ao custo de R$ 29 milhões.

Depois foi assinado um contrato até 2013 por valor não divulgado. Em 2008, um termo aditivo ampliou a validade do contrato por nove meses, de março de 2013 até dezembro daquele ano, pelo valor de R$ 20,1 milhões.

A última alteração foi no dia 28 de dezembro de 2009, quando o contrato foi esticado até 2014 e pelo valor de R$ 157.398.000,00, de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado.
Enquanto isso, o processo n° 201200867090 está à espera de julgamento pela segunda turma do STJ. Após inúmeras derrotas, o Banco do Brasil segue na disputa na Justiça pela manutenção da exclusividade.

Estava estipulada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) uma multa diária de R$ 1 milhão pelo descumprimento da determinação de não manutenção da exclusividade, que foi baixada para cerca de R$ 100 mil por dia. O Banco alega, porém, que não vai pagar a multa porque ainda não há decisão sobre o assunto.