Assembleia Legislativa aprova criação de 160 novos cargos no Tribunal de Justiça

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 170/2025, que autoriza a criação de 160 cargos efetivos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O texto, encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça, prevê 150 vagas para assessores jurídicos e 10 para enfermeiros.

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O custo total com a medida pode ultrapassar R$ 27,6 milhões ao ano, incluindo salários, previdência, plano de saúde, férias e 13º. O salário inicial previsto para analistas é de R$ 7.960,97, com acréscimos de 28% referentes à previdência e 5,25% para o plano de saúde. Somente para os cargos de analista, o impacto anual será de R$ 25,8 milhões, enquanto para enfermeiros será de R$ 1,7 milhão.

Na justificativa, o Tribunal de Justiça  alega que há concurso em andamento para formação de cadastro reserva, mas não existem cargos vagos suficientes para nomeação dos aprovados. Segundo o Tribunal, a criação das vagas é necessária para “assegurar continuidade e eficiência” diante do aumento da demanda por serviços jurisdicionais e administrativos.

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Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que altera o estatuto estadual das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. O texto enviado pelo Governo do Estado revoga o artigo 29 da Lei Complementar nº 303/2022.

Segundo o governo, a revogação se dá para evitar sobreposição e conflito de normas após a entrada em vigor da nova Lei nº 6.438/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A medida, segundo o Executivo, não representa perda de direitos, mas visa integrar as garantias dos pequenos negócios a um ordenamento mais eficiente e atualizado.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.

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Já em redação final, foi aprovado o projeto de lei 157/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.