Detran-MS não relança CNH Social desde 2022 e promete novo edital só em 2027

Lançado em março de 2022 pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) com a promessa de ser um programa anual, o CNH Social, que prometia dar 5 mil carteiras de motoristas para pessoas carentes por edital, não saiu da primeira lista e foi “abandonado” pelo órgão.

O programa foi instituído por meio da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021. A ação, segundo a sua própria regulamentação, publicada em março de 2022, seria feita por meio de editais que seriam lançados “periodicamente”.

“O programa será executado de forma contínua pelo Detran-MS, por meio de editais a serem publicados periodicamente. Parágrafo único. Deverá ser observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Detran-MS”, diz o artigo segundo da regulamentação.

E é justamente por esse trecho, que determina a necessidade da previsão orçamentária, que o Detran-MS se ampara para deixar o programa parado.

“O CNH MS Social é autorizado por lei, mas não estava em execução orçamentária em 2025, pois estávamos aguardando a reestruturação no processo de formação de condutores, que aconteceu com a Resolução nº 1.020, em dezembro de 2025. Então não podemos colocar em execução em 2026”, afirma o Detran-MS, em nota.

Quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, porém, a própria diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmou ao site do órgão que a estimativa do departamento era “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não aconteceu.

Outro motivo alegado pelo Detran-MS para que o programa não tenha novo edital este ano são as eleições, que ocorrem em outubro. Porém, há impedimento para que ferramentas deste tipo sejam lançadas 6 meses antes da disputa.

“A abertura de um novo edital não pode ocorrer por causa do período eleitoral, que compreende o ano de 2026. Segundo art. 73, § 10º, da Lei nº 9.504/97, em período eleitoral, é proibido: 5. Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Exceções: casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”, diz a nota.

Entretanto, ainda que a partir de abril o governo não pudesse colocar novo edital para rodar, em 2022, a primeira e única seletiva do CNH Social foi lançada em março.

PROMESSA DE EDITAL

Assim como nos anos anteriores desde 2023, o Detran-MS promete, também em nota, que um novo edital está em “processo de estudo técnico” e que pode contemplar novos nomes a partir de 2027, porém, sem dar garantias.

“O Programa CNH MS Social (Mato Grosso do Sul), do Detran-MS, encontra-se em processo de estudo técnico. Estamos aproveitando esse período de restrição para desenvolver um estudo de impacto financeiro, formatação das aulas – conforme a nova Resolução – e ainda, definição de públicos prioritários para serem atendidos”, completa a nota do órgão.

ÚNICO EDITAL

No primeiro edital, lançado em 2022, as inscrições para a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul tiveram quase 70 mil adesões.

Na época, o governo do Estado destinou R$ 16 milhões para o programa, o que equivale a um custo médio de R$ 3,2 mil por documento, valor idêntico ao desembolsado por qualquer pretendente que for em busca da habilitação por conta própria.

Das 5 mil vagas, o programa oferecia 1.180 vagas para a categoria A, mil vagas para a B, 2.570 vagas para a AB e 250 vagas para pessoas com deficiência.

Poderiam ter acesso ao benefício aqueles que preenchessem alguns requisitos, entre os quais estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal desde período anterior a 19 de fevereiro de 2022 e ter renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total de até dois salários mínimos, bem como saber ler e escrever.

Também era necessário que o cidadão morasse em MS há, pelo menos, dois anos, isso na época do primeiro edital.

CNH DO BRASIL

No ano passado, a desculpa usada pelo Detran-MS para manter o programa abandonado foram as mudanças feitas pelo governo federal e a criação da CNH do Brasil, que reduziram drasticamente os custos da habilitação.

Em agosto do ano passado, o órgão divulgou uma nota afirmando que o novo edital estava “em compasso de espera, condicionado às possíveis e relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere à desobrigatoriedade da frequência em autoescolas”.

“Essas mudanças tornaram mais complexa a adaptação do programa CNH Social. A principal preocupação está na correta e transparente aplicação dos recursos públicos. A autarquia avalia que duas aulas práticas são insuficientes para alguém que nunca dirigiu aprender a conduzir um veículo, servindo apenas para quem já tem experiência, mas não tem habilitação”, disse o Detran-MS em nota ao Correio do Estado no início deste ano.