Estado se aproxima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com 46,9% da receita comprometida com pessoal

Com 46,90% da receita corrente líquida comprometida com despesas de pessoal, Mato Grosso do Sul se aproxima do limite de 49% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados são do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF, referente ao segundo quadrimestre de 2025 (maio a agosto), divulgado nesta terça-feira (21) pelo Tesouro Nacional. O índice acende um alerta sobre o risco à saúde fiscal do Estado.

O levantamento compara o desempenho de todas as unidades da Federação quanto ao cumprimento dos limites da LRF — incluindo despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito.

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Mato Grosso do Sul aparece em terceiro lugar no País entre os estados com maior comprometimento da receita com folha de pagamento, atrás apenas de Rio Grande do Norte (55,73%) e Minas Gerais (48,52%).

Na prática, o indicador mostra quanto o Estado utiliza de sua receita para pagar salários, encargos e benefícios de servidores ativos e inativos. Quanto mais próximo do teto, menor a capacidade de investimento e de custeio, reduzindo os recursos disponíveis para áreas essenciais como saúde, educação, segurança e programas sociais.

Especialistas em contas públicas avaliam que o comprometimento de 46,9% já ultrapassa o limite prudencial da LRF, exigindo medidas de contenção e ajuste fiscal para evitar sanções e preservar o equilíbrio das contas.

O presidente do Corecon-MS (Conselho Regional de Economia de Mato Grosso do Sul), Diogo Costa da Silva, observa que o alerta também se estende a outros poderes. “As despesas com pessoal no Judiciário chegaram a 5,21%, quase no limite de 6%. No Legislativo, estamos em 2,16%, próximo ao teto legal de 3%. O Ministério Público também se aproxima do limite de 2%, ao registrar 1,55%”, pontua.

“Nosso Estado está com a despesa de pessoal um pouco elevada, e é preciso identificar os motivos”, analisa o economista.

Dívida sob controle

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Apesar da pressão sobre a folha, o Tesouro Nacional aponta que nenhum estado brasileiro ultrapassou o limite legal de endividamento. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) não pode exceder 200% da Receita Corrente Líquida.

Os maiores índices foram observados no Rio de Janeiro (202%), Rio Grande do Sul (177%) e Minas Gerais (150%). Na outra ponta, os menores endividamentos estão no Espírito Santo (-60%), Mato Grosso (-22%) e Maranhão (-12%).

Mato Grosso do Sul reduziu sua dívida de 25% para 22% entre 2024 e 2025 — desempenho considerado positivo.

Precatórios e crédito

No indicador de precatórios, Mato Grosso do Sul figura entre os estados com menor comprometimento da receita, com 0%. Os maiores percentuais foram registrados no Rio Grande do Sul (27%), Rio Grande do Norte (25%) e Paraíba (22%).

Em relação às operações de crédito, que medem a proporção dos financiamentos sobre a receita consolidada líquida, os maiores índices até o segundo quadrimestre foram verificados no Piauí (12,5%), Ceará (6,1%) e Alagoas (5,9%).

Transparência fiscal

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O relatório é elaborado a partir das informações inseridas pelos próprios entes federativos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), administrado pelo Tesouro Nacional.

Com a divulgação, o Tesouro reforça o compromisso com a transparência fiscal e o acesso público a dados que permitem acompanhar a execução orçamentária da União, estados e Distrito Federal, estimulando o debate sobre a importância do equilíbrio das contas públicas.