Fundo do Pantanal terá edital publicado nesta quarta-feira

A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) irá publicar nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial do Estado, o edital do PSA Conservação, destinado ao pagamento por serviços ambientais prestados por proprietários rurais no Bioma Pantanal. A medida faz parte da política de preservação ambiental em Mato Grosso do Sul e é uma das ações previstas no Pacto pelo Pantanal, lançado em março deste ano.

Com recursos do Fundo Clima Pantanal, o programa prevê investimento de até R$30 milhões por ano, destinados a produtores que mantenham áreas de vegetação nativa além da exigência legal, em regiões florestais, campestres ou de cerrado, dentro dos limites do Pantanal definidos pelo IBGE.

O pagamento será de R$ 55,47 por hectare/ano, com limite de R$ 100 mil por propriedade. O edital publicado nesta semana prevê a seleção das áreas para pagamento referente aos anos de 2025 e 2026.

Além disso, imóveis rurais com autorização vigente de supressão de vegetação nativa que forem canceladas voluntariamente pelos proprietários terão direito a uma compensação adicional única, conforme o tamanho da área preservada:

• de 1 a 30 hectares: R$ 15 mil;
• de 31 a 100 hectares: R$ 30 mil;
• acima de 100 hectares: R$ 30 mil mais um valor proporcional por hectare.

O cancelamento da autorização é obrigatório para participar do programa.

Regras para participação

Poderão se inscrever no PSA Conservação proprietários rurais com imóveis total ou parcialmente localizados no Pantanal, desde que:

• estejam cadastrados no CAR (Cadastro Ambiental Rural);
• não tenham infrações ou embargos ambientais ativos no Ibama ou Imasul;
• não realizem novas supressões de vegetação nativa após a publicação do edital;

comprovem vínculo com a propriedade e estejam em dia com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de dívida ativa.

As propriedades serão divididas em três grupos para fins de pontuação:

• 1. Imóveis com autorização de supressão vigente, cujo cancelamento será requerido;
• 2. Propriedades fora de programas como Precoce MS ou Carne Sustentável, com ocupação pecuária acima de 0,1 unidade animal por hectare;
• 3. Demais propriedades localizadas dentro do Pantanal.

A seleção considerará critérios como:

• área total de vegetação nativa excedente;
• existência de Reserva Legal;
• sobreposição com corredores ecológicos, zonas de amortecimento e áreas prioritárias para conservação;

presença de servidão ambiental, RPPNs (Reservas Particulares do Patrimônio Natural) e iniciativas de prevenção a incêndios florestais.

Segundo a Semadesc, o PSA Conservação é um dos subprogramas do PSA Bioma Pantanal, e a expectativa é que o edital contribua para consolidar uma política permanente de incentivo à preservação da vegetação nativa no bioma, que possui cerca de 83% de cobertura preservada em Mato Grosso do Sul.

“É um momento importante para consolidarmos toda a política pública que nós desenvolvemos para o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Esse é um projeto inédito. Nós vamos pagar, pela primeira vez, o principal ativo ambiental de nosso Estado. O Governo do Estado está oferecendo a possibilidade de ‘compra’ das licenças de supressão vegetal autorizadas pelo Imasul. Isso quer dizer que, aqueles produtores que já tiverem uma autorização de supressão e que desejam receber o pagamento de serviços ambientais, também poderão participar do edital. Com isso, as autorizações de supressão autorizadas para esses produtores, serão canceladas, para que eles possam receber o PSA. Esse é o Mato Grosso do Sul, caminhando na manutenção dos 83% de preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense”, comentou o secretário Jaime Verruck, da Semadesc.

“Quem conserva tem que receber por essa iniciativa e isso foi uma premissa central na Lei do Bioma Pantanal, para que nós possamos garantir essa nossa biodiversidade que temos lá, além dos 83% de preservação do Bioma Pantanal”, concluiu o governador Eduardo Riedel.

O edital completo estará disponível no site da Semadesc a partir do dia 16. A previsão é de que os pagamentos comecem a ser executados a partir de 2025.