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Geral

Ministro da Fazenda declara não ter previsão para ajudar Estados em crise fiscal

Meirelles também relativizou obrigação da União com Estados.

Midiamax

30 de Dezembro de 2016 - 17:31

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que o governo não tem previsão de anúncio de ajuda federal a estados que declaram situação fiscal crítica, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que decretaram "calamidade financeira". As informações são da Agência Brasil.

“Não temos ainda uma data específica para isso, porque eles estão enfrentando um problema sério, mas a União também, portanto devemos priorizar”, declarou. Meirelles. Segundo a Agência Brasil, Meirelles também afirma que, no momento, "não há caminho jurídico que permita adiar o pagamento da dívida dos estados em crise com a União".

Michel Temner vetou, ontem (29), o regime especial de recuperação fiscal dos estados que havia sido aprovado no Congresso, o PLP 257/2016. Temer argumentou que, com a retirada das contrapartidas de ajuste fiscal, alteração realizada na Câmara dos Deputados, a medida havia se tornado “mais ou menos inútil”. As contrapartidas previam, entre outras medidas, privatizações de serviços estaduais, congelamentos de vagas e alterações na previdência.

O texto vetado também previa uma moratória de 36 meses no pagamento das dívidas dos estados com o governo federal. A suspensão dos pagamentos é uma demanda dos governadores, que alegam não ter recursos para honrar as parcelas. O Ministro descartou a possibilidade de adiar os pagamentos sem uma lei que autorize a medida. O ministro também relativizou a responsabilidade do governo federal em socorrer os estados.

“Nós estamos, como todos, muito preocupados com a situação emergencial dos estados, mas é importante não transferirmos implicitamente o problema da dívida dos estados para a União. A União não criou o problema dos estados. A União está enfrentando e equacionando seus próprios problemas”, declarou Meirelles.

Para ele, independentemente de eventual ajuda federal, cabe aos estados implementarem medidas para tornar sustentável a situação fiscal. “Não se deve criar essa ilusão de que tudo depende de uma ajuda federal. A ajuda federal, primeiro, tem toda uma limitação do ajuste fiscal federal, para não prejudicar a recuperação da economia”, afirmou. O ministro não informou quando o governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei com as "contrapartidas". “Temos que fazer o trabalho bem-feito, e o mais rápido possível será anunciado.”

Reforma tributária

O governo federal pretende fazer da reforma tributária, um dos focos para 2017, conforme a Agência Brasil. Temer declara que o ministro da Fazenda estuda a "simplificação do sistema tributário". "Segundo o ministro, mais do que a carga de impostos, a maior reclamação dos agentes econômicos é com a complexidade do modelo tributário brasileiro", explica a Agência Brasil.

Na opinião de Meirelles, uma "eventual redução da carga tributária" está condicionada à resolução do problema fiscal do país. “Já temos conseguido fazer um esforço enorme de, pelo menos, não aumentar a carga tributária, controlando os gastos públicos através do foco em controle de despesas. A queda da tributação será uma segunda etapa", declarou.

Sobre a tabela de reajuste do imposto de renda, que costuma ser divulgada em dezembro, mas ainda não foi anunciada, o ministro disse que as alíquotas estão sendo equacionadas e que a apresentação será feita em breve.