Prefeita de Naviraí anula contrato do lixo e evita prejuízo milionário aos cofres do município

Um processo licitatório que já é considerado um escândalo pelas ilegalidades cometidas e pelos vícios descobertos, foi anulado pela atual prefeita de Naviraí, Rhaiza Matos. Assim que assumiu o mandato no início de 2021, ela seguiu uma orientação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e determinou a suspensão da polêmica e suspeita “licitação do lixo”, que foi conduzida pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Naviraí na gestão de José Izauri de Macedo, o Dr. Izauri. Foi a última licitação conduzida pelo ex-prefeito no comando da prefeitura.

A atitude de Rhaiza Matos impediu que os contribuintes do município pagassem à empresa mais de R$ 75 milhões pela gestão do lixo que continua sendo feita pela prefeitura da cidade sem nenhum problema. O contrato só não foi estabelecido com o município, graças à denúncia feita pelo Ministério Público que além de impedir que o contrato fosse assinado, instaurou um inquérito civil para apurar um possível direcionamento no procedimento licitatório.

Entenda o caso

Interessado em estabelecer uma PPP, (Parceria Público Privada), o prefeito Dr. Isauri tentou no último ano de seu governo, em 2020, estabelecer um contrato na modalidade concessão administrativa, de empresa apta a prestação dos serviços, que compreendem a delegação da gestão para a modernização, gestão, manutenção, otimização e geração de energia ambientalmente sustentável através do processo de tratamento térmico de resíduos em especial os RSU - Resíduos sólidos urbanos no município de Navirai, exceto o lixo reciclável.

O problema é que para facilitar e beneficiar uma empresa, segundo o Ministério Público, os membros do Comitê Gestor que era formado por servidores, secretários municipais e até um ex-vereador, acabaram violando diversos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e da impessoalidade com o objetivo claro de direcionar o resultado do procedimento licitatório beneficiando diretamente a empresa Braspy Construtora e Comércio de Importados Ltda.

Ainda de acordo com inquérito civil, aberto pelo Ministério Público para investigar o caso, foi detectado que os integrantes do Comitê Gestor, julgaram e aprovaram o estudo de viabilidade econômico-financeira e o projeto de estudo técnico operacional que previa a instalação de uma usina termoelétrica de forma dolosa. Eles teriam inserido em ata, informações ideologicamente falsas. Além disso, ficou evidente na investigação, que havia supervalorização das receitas advindas da venda de recicláveis e de resíduos sólidos urbanos, que é o lixo produzido na cidade e que para ser administrada pela empresa, deveria ser pago pelo cidadão de Naviraí.

Caso gerou Ação Civil Pública

A gravidade do caso levou o promotor de justiça Daniel Pívaro Stadniky a propor no dia 24 de fevereiro deste ano, uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra os integrantes do Comitê Gestor que foram considerados suspeitos na condução de todo o processo.

Todos os envolvidos no caso já foram ouvidos pelo Ministério Público que afirma que a materialidade está comprovada por vários documentos.

O promotor pede a condenação dos envolvidos, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Na denúncia o promotor destacou ainda que a fraude não evoluiu para fatos mais graves e danosos aos cofres do município, porque a prefeita Rhaiza Matos anulou todo o procedimento licitatório em tempo, impedindo legalmente que os atos desonestos e o contrato que beneficiaria a empresa fosse estabelecido com a prefeitura.

Apesar das inúmeras tentativas feitas pela prefeitura, os representantes da empresa nunca são encontrados para receberem a notificação sobre a anulação do contrato.