Prefeitura de Sidrolândia contrata sem licitação, consultoria em comunicação por R$ 234 mil

A Prefeitura de Sidrolândia contratou, com dispensa de licitação, a empresa ARF E CIA LTDA,  de nome fantasia Znit, com sede na Rua Alberto Neder em Campo Grande, para prestar serviços técnicos especializados de consultoria em comunicação pública institucional. O Contrato Administrativo nº 132/2026, publicado no Diário Oficial do Município na manhã de hoje, prevê o pagamento total de R$ 234 mil ao longo de 12 meses.

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Segundo o documento, a empresa será responsável por atividades como diagnóstico e planejamento da comunicação institucional, gerenciamento de crises, relacionamento com a imprensa e assessoramento estratégico à administração municipal.''

A empresa contratada tem como um de seus sócios Tony Kaique Arf, que tem o mesmo sobrenome de Lucas Garcia Arf, que vem atuando informalmente há pelo menos 90 dias como secretário de Inovação, Tecnologia, Ciência e Comunicação – SITEC, pasta formalmente atribuída a Junior Felini, atual secretário da SEGOV (Secretaria de Governo).

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A contratação da empresa pode ter sido uma manobra para garantir ao publicitário certa remuneração já que sua nomeação para exercer uma função de confiança na Prefeitura pode ter sido esbarrada na Lei Municipal nº 1.963/2019, em vigor desde agosto de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificados pela Lei Maria da Penha.

De acordo com uma certidão de antecedentes criminais expedida pela Comarca de Campo Grande em nome de Lucas Garcia Arf, constavam anotações de ações penais vinculadas à Lei Maria da Penha. Entre os registros listados estavam uma ação penal por violência doméstica e familiar contra a mulher, uma carta de violência doméstica e medidas protetivas de urgência, todas decorrentes de ocorrências registradas entre 2010 e 2012.

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Além disso, Lucas Garcia Arf possui condenação criminal definitiva pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal). O processo teve origem na investigação sobre a comercialização de veículos de origem ilícita em Campo Grande. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação, que transitou em julgado em 1º de outubro de 2021. A pena foi fixada em três anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos e multas.