STF dá dois anos para o Congresso criar lei que proteja trabalhadores da automação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (9), fixar o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei voltada à proteção de trabalhadores diante dos avanços da automação e da inteligência artificial. A Corte reconheceu que há omissão legislativa em relação a um direito previsto desde a Constituição de 1988, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022, que apontou a ausência de regulamentação sobre o tema após quase quatro décadas da promulgação da Constituição. A PGR destacou que, embora o desenvolvimento tecnológico seja essencial para o país, ele também pode provocar desemprego em massa, substituindo atividades humanas por máquinas e sistemas automatizados.

Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que o avanço tecnológico é inevitável, mas que cabe ao Estado garantir mecanismos de capacitação e proteção para os trabalhadores afetados.

O voto de Barroso foi acompanhado por todos os ministros da Corte — Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Para o ministro Flávio Dino, o estabelecimento do prazo de dois anos é fundamental para evitar que a decisão perca eficácia.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a futura lei poderá proibir demissões em massa motivadas pela substituição de mão de obra humana por inteligência artificial ou por sistemas automatizados. Ele também defendeu que, caso o Congresso não cumpra o prazo, o Supremo poderá definir parâmetros provisórios de proteção trabalhista sem interferir na competência do Legislativo.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) participou da ação como interessada e reforçou que a pandemia de covid-19 acelerou o processo de automação no país, ampliando a competitividade e eliminando diversos postos de trabalho.

Com a decisão, o STF estabelece um marco inédito de pressão sobre o Congresso, que agora tem até 2027 para apresentar e aprovar a lei, considerada essencial para equilibrar inovação tecnológica e direitos sociais em um cenário cada vez mais automatizado.