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Justiça

Ministra suspende decretos que ampliaram acesso a armas

A decisão individual da ministra está valendo, mas ainda será julgada definitivamente pela Corte.

Agência Brasil

13 de Abril de 2021 - 07:58

Ministra suspende decretos que ampliaram acesso a armas
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu nesta segunda-feira (12) suspender parte dos decretos baixados pelo presidente Jair Bolsonaro com objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país.

A decisão foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSB em fevereiro deste ano, mês em que os decretos foram editados. A decisão individual da ministra está valendo, mas ainda será julgada definitivamente pelo plenário da Corte.

Os quatro decretos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União no dia 12 de fevereiro e trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).