Ano legislativo tem início com FPM e pisos na pauta municipalista

As atividades de deputados e senadores no Congresso Nacional retomam nesta segunda-feira (3). Como desafio, os parlamentares terão que concluir votações iniciadas em 2013 e colocar em dia a pauta de medidas provisórias e vetos presidenciais. A abertura do ano legislativo será marcada por uma sessão solene, às 16 horas.

Os líderes das duas Casas devem dedicar os primeiros dias da semana à definição do que é prioridade para 2014. A intenção do governo é avançar na discussão de projetos urgentes, como o que trata do marco civil da internet, e de 14 medidas provisórias.

Os parlamentares terão que considerar que as atividades legislativas este ano serão impactadas por grandes eventos, como os jogos da Copa do Mundo, em junho, e a eleição presidencial, em outubro.

Para o presidente da CNM ( Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, destaca que este ano deverá ser de grande luta para os gestores municipais, a fim de aprovar projetos de grande importância para os municípios e amenizar a grave crise enfrentada pelas administrações municipais.

Em especial, a entidade ressalta o aumento de 2% no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), previsto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39/2013.

Por outro lado, a Confederação reforça a necessidade de os gestores municipais se mobilizarem contra a aprovação de pisos salarias para diversas categorias sem a devida indicação da fonte de custeio. Entre elas, a dos Agentes Comunitário de Saúde e do Magistério.

Vetos presidenciais

No dia 18, os parlamentares vão analisar restrições feitas pelo Planalto a quatro projetos. O primeiro deles, que trata da criação de novos municípios (PL 416/2008), foi integralmente derrubado pela Presidência da República, que justificou que a medida poderia criar novas despesas e não contemplar os interesses da população.

O governo também anulou totalmente a matéria que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência, como ambulâncias (PL 719/10), por restringir contratações prejudicando alguns municípios, e o projeto que obriga a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas (PL 4268/08).

Parlamentares também vão definir como ficará o projeto que regulamenta o funcionamento de instituições comunitárias de Educação Superior (PL 7639/10).