Aprovado em 2ª votação: projeto de Gerson Claro que permite uso de recursos de multas para CNH Social vai à sanção do governador

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na sessão ordinária da última quarta-feira (15), em segunda votação, o projeto de lei do deputado Gerson Claro que autoriza o Detran-MS a aplicar recursos arrecadados com multas de trânsito — inclusive as registradas em rodovias estaduais gerenciadas pela Agesul — no custeio da emissão de carteiras de motorista pelo programa CNH MS Social.

A proposta segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel, prevista para ocorrer na próxima semana.

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Com a sanção, Gerson Claro pretende interceder junto ao Detran-MS para que a medida seja implementada imediatamente. O presidente da Assembleia avalia que a mudança na legislação vai garantir a retomada do programa, que, segundo ele, está paralisado desde 2023 por falta de recursos.

“A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal. Com essa alteração, garantimos a continuidade do programa e abrimos caminho para que mais sul-mato-grossenses tenham acesso gratuito à CNH”, afirmou o deputado.

De acordo com Gerson Claro, a proposta cria uma nova fonte de custeio, ampliando a sustentabilidade financeira e permitindo a expansão do programa, que já beneficiou mais de mil pessoas em todo o Estado.

O CNH Social atende pessoas em situação de vulnerabilidade, inscritas no CadÚnico e com renda mensal de até dois salários mínimos. Para o deputado, a medida representa um avanço na política pública de inclusão social e mobilidade, pois transforma recursos de penalidades em benefícios diretos à população de baixa renda.

“É uma forma de dar uma destinação social a esse dinheiro, devolvendo à sociedade em forma de oportunidade. A CNH é mais do que um documento — é uma ferramenta de inserção produtiva e independência econômica”, destacou o parlamentar.

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Além de promover inclusão, o programa também supre a demanda por motoristas habilitados, especialmente no setor de transporte de cargas.

O projeto altera a Lei Estadual 5.806, que instituiu o Programa CNH Social, adequando-a às mudanças trazidas pela Lei Federal 15.153, sancionada em 26 de junho, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Antes dessa alteração, a receita das multas podia ser aplicada apenas em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação de frota e educação para o trânsito.

Desde 2021, o Detran-MS já custeou a emissão da CNH de 1.039 pessoas que atenderam aos critérios do programa. O Departamento concede isenção das taxas da autarquia, que somam cerca de R$ 700, e cobre os custos com aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicotécnicos. Atualmente, tirar uma CNH pode custar até R$ 4 mil, dependendo do número de aulas práticas exigidas.

Um exemplo é o de Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24 anos, beneficiada há dois anos. Antes de conquistar a CNH categoria A, ela trabalhava como atendente em uma lanchonete distante de casa e dependia da moto do marido para se deslocar.

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“Antes ele não me deixava usar, por medo. Agora posso ir para o trabalho e para o mercado sozinha. Não preciso mais usar ônibus”, contou a jovem.