Câmara aprova emenda de R$ 6 milhões para Fundo da Agricultura Familiar que ainda não existe

Além de não ter uma fonte de financiamento efetiva, porque se sustenta na reserva de contingência do Instituto Municipal de Previdência, não em dotação orçamentária do Executivo, os vereadores aprovaram emenda ao orçamento da Prefeitura de 2014  que destina R$ 6 milhões para um fundo (o da agricultura familiar) que sequer existe.

Para frustração dos agricultores familiares esta verba não vai ser investida em projetos de apoio e fomento às suas atividades. O prefeito pode vetar a emenda ou simplesmente não executá-la porque não é um gasto obrigatório (como saúde, educação). Além disso, para que este dinheiro pudesse chegar aos assentados (se de fato existisse) dependeria ainda da disposição do Executivo de enviar à Câmara um projeto de lei para criar o fundo e regulamentar a aplicação dos recursos.

O próprio vereador David Olindo, que conseguiu convencer inclusive dois vereadores da base aliada (Sérgio Bolzan e Vadinho) a remanejar a verba de contingência, contrariando a LDO que a própria Câmara havia aprovado antes do recesso de julho, reconheceu o caráter autorizativo das emendas (o prefeito as cumpre se quiser). Ele lamentou a rejeição de duas emendas da sua autoria que engessaria o orçamento, obrigando o prefeito a pedir autorização do Legislativo caso quisesse suplementar o orçamento ou mesmo remanejar dotações dentro da mesma secretaria.

“Sem a suplementação, a Câmara poderia exigir do prefeito o cumprimento das emendas, inclusive a que garantir recursos necessários à gratuidade do transporte universitário”, comentou.

O vereador Waldemar Acosta contesta esta argumentação. “Isto é fantasia. Principalmente, porque o Executivo não pode se apropriar de uma dotação orçamentária, muito menos dos recursos, que são do Previlândia, que é da fonte 103, quando todos nós sabemos, que os da Prefeitura, são os da fonte 100. Temos que ser coerente, levar em conta que há uma Lei de Responsabilidade Fiscal a ser respeitada. Órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, alertas para punir os gestores que desrespeitarem as leis”.

Na sessão de segunda-feira os vereadores remanejaram R$ 8,5 milhões da reserva de contingência do Previlândia para aumentar os recursos do transporte universitário (de R$ 1,5 milhão para R$ 3 milhões); da habitação (de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões) e reservaram R$ 6 milhões para o Fundo da Agricultura Familiar, ainda inexistente.