Câmara faz extraordinária na 3ª para votar mudanças na Inspeção Municipal e criação de cargos

A Câmara Municipal fará sessão extraordinária nesta terça-feira às 11 horas para deliberar sobre um projeto do Executivo com proposta de mudanças no SIM (Sistema de Inspeção Municipal) e duas propostas da própria Mesa Diretora de mudanças da estrutura de cargos e salários do Legislativo.

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A primeira versão do projeto da Mesa Diretora, que seria votada no último dia 31, enfrentou resistência dos vereadores e com isto a sessão foi cancelada. A nova versão deve ser apresentada aos parlamentares nesta segunda-feira. Em princípio já é certa a criação de pelo menos 12 cargos, garantindo a cada vereador o direito de nomear 4 assessores.

A proposta foi ajustada para que o impacto financeiro das mudanças não extrapole os limites de gastos de pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara tem atualmente 49 servidores comissionados, que geram uma folha de pagamento de R$ 236.813,08 e 30 concursados, que custam aos cofres públicos R$ 237. 525,11. A folha dos vereadores soma R$ 131.675,70 (o subsídio de cada é R$ 10.138,90).

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A proposta foi ajustada para que o impacto financeiro das mudanças não extrapole os limites de gastos de pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal."

Já o projeto encaminhado pelo Executivo, promove alterações na lei municipal 2.136 de 8 de meio de 2023 que criou o Serviço Municipal de Inspeção Municipal (SIM). De acordo com a Prefeitura, o objetivo da proposta é adequar a legislação municipal as exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.