Câmara joga para a platéia, aprova R$ 8,5 milhões em emendas e transfere ao prefeito desgaste de vetar

Numa sessão marcada por bate-bocas, interpretações confusas sobre o teor das propostas e do próprio projeto, a Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira em primeira votação o projeto do orçamento da Prefeitura para 2014 fixado em R$ 134.907.000,00. Os vereadores aprovaram emendas destinando R$ 8,5 milhões da reserva de contingência do Instituto Municipal de Previdência (Previlândia) para atender a habitação, com R$ 1 milhão, o transporte universitário com R$ 1,5 milhão e a agricultura familiar, R$ 6 milhões.

Na prática, porém, estas dotações não garantem investimentos adicionais nestas áreas porque não há projeção de receita correspondente para sustentar esta ampliação de despesa. Os edis atropelaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que eles próprios aprovaram antes do recesso de junho que fixou esta rubrica em 5% da receita corrente líquida prevista.

Com os remanejamentos aprovados, a rubrica de contingência caiu para R$ 593.440,00,00. Ou seja, 6,38% do valor previsto na proposta enviada pelo Executivo. Os vereadores literalmente decidiram jogar para platéia, parte presente no plenário ou acompanhando a transmissão da sessão pelo rádio. Adotaram esta postura, mesmo conscientes de que estavam tratando de uma rubrica orçamentária (a reserva de contingência) quase toda destinada ao Previlândia como se fosse um recurso garantido disponível para o prefeito usar da forma que julgasse conveniente.

Caberá agora ao prefeito Ari Basso a tarefa de assumir o desgaste de vetar as emendas e depois convencer os vereadores a manter o veto, que para ser derrubado precisa da aprovação de 9 dos 13 integrantes do Legislativo. Se sancionar o projeto no formato aprovado pela Câmara, corre o risco de incorrer em  improbidade administrativa por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e se apropriar dos recursos da Previdência Municipal (fonte 103) quando só poderia dispor dos R$ 200 mil da reserva de contingência da fonte 100, isto na hipótese da Prefeitura ter uma arrecadação acima da estimativa de receita prevista no orçamento.

Alguns integrantes da bancada de oposição, como a vereadora Rosangela Rodrigues dos Santos, alertaram para o risco da Câmara, ao aprovar as emendas, estar criando falsas expectativas para os universitários (interessados na manutenção da gratuidade do transporte); assentados (com a emenda de R$ 6 milhões) e de que os recursos para compra de áreas e contrapartida dos projetos habitacionais vão dobrar, passando de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões  com o rateio de 93,62%  da reserva de contingência.

“Diante do entendimento técnico de não haver garantia de que a Prefeitura vai dispor desses R$ 8,5 milhões ao longo de 2014, a votação destas emendas estaria prejudicada”, alerta. O vereador Waldemar Acosta (PDT) também alertou  que a Câmara teria de agir de forma responsável. “Ninguém contesta o mérito da proposta, mas não podemos vender ilusões. Nada vai obrigar o prefeito a efetivar estes investimentos”, comentou.

Mas como os cinco vereadores da base aprovaram as emendas, não seria a bancada de oposição que assumiria o risco de votar contra e ganharem a pecha de serem contra os universitários, assentados e rejeitarem mais investimentos em habitação.