Câmara Municipal vai pagar verba indenizatória e restringir concessão de diárias

Além de uma nova estrutura administrativa que aumenta em 72% a folha dos funcionários comissionados, com cinco cargos que vão garantir aos ocupantes salário superior ao dos vereadores, que hoje ganham aproximadamente R$ 6 mil, o novo presidente da Câmara de Sidrolândia vai tirar da gaveta a verba indenizatória, projeto que existe desde 2012, houve uma tentativa de regulamentação em 2013, mas não foi levada adiante, diante do temor da repercussão negativa junto à opinião pública. A verba indenizatória deve ser em torno de R$ 3,1 mil.

 O presidente David Olindo diz que vai implantar o benefício e ao mesmo tempo acabar com uma prática muito comum no Legislativo, a  de complementar à remuneração dos vereadores por meio do pagamento de diárias. “Só vamos autorizar diárias para eventos que de fato sejam do interesse do município”, assegura.

Em 2014, por exemplo, alguns vereadores chegaram a receber mais de R$ 27 mil em diárias. Dos 13, só David e Mauricio Anache, nunca receberam diárias para participar de eventos fora da cidade. Na Capital, onde os vereadores têm salário de R$ 15 mil e a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.400,00, o dinheiro também pode ser empregado na divulgação das suas atividades parlamentares, com exceção dos 90 dias antes das eleições municipais, porque é vetado o uso do dinheiro para propaganda eleitoral de qualquer espécie.

Também está liberada a aquisição de material de expediente, impresso e outros materiais de consumo e locação de móveis e equipamentos, além da despesa com telefonia. Os parlamentares também podem adquirir livros e assinaturas de jornais e revistas, serviços de provedores de Internet, TV por assinatura, e cursos ou eventos temporários aos servidores lotados no gabinete.

Cada parlamentar assinará a declaração assumindo a responsabilidade pela liquidação da despesa, assumindo que o material foi recebido ou serviço prestado, que o gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação, e a documentação apresentada deve ser toda autenticada.

Medida polêmica

O pagamento de verbas indenizatórias pelas Câmaras Municipais sempre foi polêmica. Em algumas cidades, como Naviraí e Chapadão do Sul, a Justiça e o Tribunal de Contas, contestaram o benefício e os parlamentares tiveram de devolver o dinheiro que receberam.

No caso de Chapadão do Sul, em 2011, a Justiça determinou a suspensão da verba indenizatória de R$ 3.500,00 por mês.

O entendimento da Justiça, acatando denúncia do Ministério Público, é que os vereadores não poderiam usar o dinheiro no pagamento de gastos como a revisão de carro, despesas com publicidade, impressão de cartões de Natal, abastecimentos de veículos e de contas telefônicas sem discriminação das chamadas.