Deputados votam programa Recupera-MS, projeto para regularizar débitos de contribuintes

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta terça-feira (7) treze projetos de lei, entre eles, o programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação. A proposta segue para segunda votação.

Segundo o projeto do Poder Executivo, o objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), e à contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário).

Outros projetos em votação

Em primeira discussão, deverão ser votados dois projetos de lei.

O Projeto de Lei 160/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), obriga a seguradora a comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta para contratação de seguro em Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 222/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), inclui o evento “Viva Quebracho” realizado anualmente no dia 16 de agosto, no Distrito de Vila Quebracho, município de Anaurilândia-MS, em comemoração ao aniversário local.

Em discussão única serão analisadas dez propostas. O Projeto de Lei 184/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), declara de Utilidade Pública Estadual o Clube de Campo Pedra Bonita, com sede em Itaporã.

Sete propostas concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense: o Projeto de Resolução 38/2025, do deputado Gerson Claro, Projeto de Resolução 39/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB), Projeto de Resolução 42/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), Projeto de Resolução 46/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), Projeto de Resolução 63/2025, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), Projeto de Resolução 77/2025, do deputado Junior Mochi (MDB) e Projeto de Resolução 79/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Dois projetos concedem a Comenda do Mérito Legislativo: Projeto de Resolução 43/2025, do deputado Lucas de Lima (sem partido) e Projeto de Resolução 73/2025, do deputado Pedro Kemp (PT).