Em fim de mandato, Puccinelli quer privatizar ponte da rodovia BR-436

Restando exato um mês do fim de seu segundo mandato, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), pretende privatizar a ponte rodoferroviária da BR-436, no entroncamento com a BR-158, que liga Aparecida do Taboado à cidade paulista de Santa Fé do Sul. O propósito da privatização é questionada pela Associação dos Municípios do Oeste Paulista (Amop), já que Mato Grosso do Sul não investiu para a construção da ponte e hoje pretende instalar um pedágio no local e lucrar sozinho toda a verba oriunda do sistema.

O governo do Estado chegou a publicar edital de concorrência (nº 052/2014), por meio do coordenador de licitações da Agesul (Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos), Edson Giroto, do tipo menor valor a fim de selecionar a melhor proposta apresentada por empresa ou consórcio para que assumisse a manutenção e a administração do pedágio. Porém, a medida motivou a Amop entrar com ação de pedido de liminar para que a licitação, inicialmente marcada para ser publicada no dia 20 de novembro deste ano, fosse cancelada.

Sem investir

De acordo com Luiz Carlos Areco, um dos advogados que defendem a Amop, a licitação não foi publicada na data divulgada pelo governo, porém, pode vir a ser divulgada em edital nos próximos dias. O defensor da entidade explicou que além de seu cliente argumentar que o estado de São Paulo e a União investiram R$ 550 milhões para a construção da ponte – cada um investiu metade – e o Mato Grosso do Sul não ter aplicado “um real sequer” existe um convênio celebrado entre a União e o Estado, que previa que MS fosse responsável pela manutenção da ponte pelos próximos 25 anos. “Se este convênio já havia sido firmado, porque o Estado pretende entrar com licitação para contratar uma empresa para fazer a manutenção?”, questiona Areco.

Além da deixa, que mostra que a licitação é nula, o convênio estabelecido entre a União e MS foi feito de forma infundada. Segundo Areco, o convênio nº 01/2014 não poderia ter sido firmado porque o trecho que compreende a Ponte Rodoferroviária que liga os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo não consta no PNV (Plano Nacional da Viação). O fato de a ponte não constar no PNV mostra que não é possível compreender quem seria o responsável por ela. Pensando nisso, o deputado federal Edinho Araújo, propôs o projeto de lei 1433/2011 para incluir a ponte no PNV.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está tramitando no Senado. “Legalmente, essa ponte ainda não pertence ao nosso Estado. Mesmo que exista um convênio e se o projeto de lei for aprovado eu entendo que ela passa a ser responsabilidade da União. Esta é mais uma evidência de que Mato Grosso do Sul não pode abrir um processo licitatório para escolher uma empresa para realizar a sua manutenção, tão pouco instalar pedágio no local”, destacou o advogado.