Em nome do PDT, Waldemar oficializa ao prefeito que vai à Justiça contra IPTU se valor do imposto não for reduzido

A Executiva Municipal do PDT de Sidrolândia vai entrar na Justiça para contestar o IPTU/2016 por ter sido fixado sobre uma base de cálculo 40% superior a prevista na lei complementar 093 aprovada pela Câmara, se a Prefeitura não anular e recalcular os valores lançados, além de abrir oportunidade para o contribuinte ser ressarcido dos valores pagos indevidamente ano passado.

O posicionamento foi manifestado pelo vereador Waldemar Acosta, presidente da Executiva do partido, em ofício encaminhado à Prefeitura, acompanhado de um detalhado dossiê do processo de tramitação em 2014 do projeto de lei complementar 004 que mudou a planta genérica do município.

A intenção inicial de Waldemar era apresentar um requerimento cobrando do Executivo que demonstre “de forma cristalina e de inteira justiça a lei que vem tributar o IPTU nos anos, 2015 e 2016”. Para evitar constrangimentos aos vereadores da base aliada, que teriam de se manifestar votando a favor ou contra o requerimento, substituiu a proposta pelo documento encaminhado em nome do PDT, seu partido.

No requerimento convertido em ofício, sustenta seu entendimento de que houve ilegalidade no cálculo do IPTU, sendo atropelados princípios constitucionais (como o de “ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”). Com as alterações promovidas pela Câmara no projeto encaminhado pelo prefeito, o valor do metro quadrado na área mais valorizada da cidade (o setor A) caiu de R$ 224,00 para R$ 134,40, com desconto de 40% em 2015 (R$ 80,64) e aplicação do valor integral em 2016.

A Prefeitura, mesmo depois da sanção do projeto (convertido na lei complementar 093) e na publicação da tabela no Diário Oficial, adotou os valores do projeto original que foi alterado durante a tramitação no Legislativo e ano passado, além de ter ignorado o desconto previsto para 2015.

Até agora a prefeitura tem se silenciado sobre a questão. Limitou-se apenas a adiar por 30 dias (até 10 de junho) o prazo de vencimento da primeira parcela do IPTU com desconto de 20% no pagamento à vista. Antes desta manifestação de Waldemar, o próprio presidente da Câmara, David Olindo, divulgou nota oficial em que mostrou o erro do Executivo no cálculo do IPTU. A Prefeitura usou uma tabela (que varia entre R$ 224,00 e R$ 10,28 o metro quadrado) que não está prevista na legislação porque não foi aprovada pela Câmara.