Entidades repudiam decreto federal sobre Educação Inclusiva e defendem manutenção das escolas especializadas

Entidades que representam a educação especial em Mato Grosso do Sul manifestaram forte repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Inclusiva. Durante reunião realizada nesta segunda-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dirigentes de APAEs e Pestalozzis afirmaram que a medida ameaça a continuidade das escolas especializadas, reduz a formação docente e desconsidera as condições reais das redes públicas de ensino.

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O decreto, editado em outubro pelo Governo Federal, determina que todos os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação sejam matriculados em classes comuns da rede regular de ensino, sob o argumento de promover uma educação inclusiva e igualitária.

Na prática, porém, a norma restringe a atuação das instituições especializadas, que há décadas oferecem atendimento adaptado, com equipes multiprofissionais e metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente.

Em nome da Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul, Fabiana Maria das Graças de Oliveira afirmou que o decreto representa um retrocesso por impor a matrícula de todos os alunos com deficiência em classes regulares, sem respeitar as especificidades de cada caso.

“Nossos alunos precisam de atendimento multiprofissional. As nossas escolas são especializadas, oferecem serviços regulamentados e fazem jus aos financiamentos. Como podemos admitir o inclusivo se o decreto não aceita os modelos de escolas especializadas? Esse decreto não precisa ser refeito, precisa ser desfeito”, afirmou.

Ela também criticou a ausência de diretrizes para o atendimento de crianças de 0 a 3 anos, que necessitam de estimulação precoce, e a redução da carga horária de formação docente de 200 para 80 horas.

“A formação é uma luta antiga. Se um professor não tiver capacitação, ele não tem condições de trabalhar com um aluno com TEA. Isso é muito sério”, completou.

Representando a Federação das Pestalozzi de Mato Grosso do Sul, Gisele Tannus lembrou que as escolas especializadas existem em países referência em educação, como Áustria e Alemanha, e que o maior desafio no Brasil continua sendo a falta de investimento público.

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“Estamos em novembro e ainda lutamos para receber os recursos do Fundeb, mesmo o ano letivo tendo começado em fevereiro. Isso é muito sério. Não tem quem não faça pastelada, bingo, para sobreviver”, lamentou.

Ela alertou que a política federal pode inviabilizar o trabalho das instituições. “Em minha pesquisa de mestrado, 78% dos professores de salas comuns disseram se sentir desesperados com a inclusão sem estrutura. Isso não é inclusão, é abandono”, afirmou.

Assembleia discute moção de repúdio

A reunião foi proposta pelo deputado Junior Mochi (MDB), que apresentou moção de repúdio ao decreto federal. O parlamentar afirmou que o texto contém “graves equívocos conceituais e operacionais”, ao impor a matrícula obrigatória de alunos com deficiência em escolas comuns, sem garantir estrutura física, pedagógica e financeira adequada.

“O decreto ignora o direito de escolha das famílias e reduz a formação docente. Coloca em risco um modelo reconhecido nacional e internacionalmente”, destacou Mochi.

O deputado informou que um documento com a degravação completa das falas será encaminhado à bancada federal de Mato Grosso do Sul, para subsidiar o debate sobre a sustação dos efeitos do decreto no Congresso Nacional.

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As entidades defenderam que, antes de qualquer mudança nacional, o Estado elabore sua própria Política Estadual de Educação Especial, consolidando o modelo de atendimento especializado existente em Mato Grosso do Sul.

“Não é possível que a cada ano tenhamos novas ameaças em vez de avanços. Precisamos de segurança para continuar prestando esse serviço essencial às famílias”,