Ex-secretário de Fazenda, deputado Paulo Duarte vê renúncia fiscal como política de desenvolvimento

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) — economista, ex-secretário de Fazenda e auditor fiscal de carreira — defende que a renúncia fiscal deve ser encarada como um instrumento de política de desenvolvimento, e não como simples perda de receita. “O Estado não está abrindo mão de algo que já teria. Muitas dessas arrecadações nem existiriam se as empresas não estivessem aqui. É um erro achar que isso é dinheiro jogado fora”, afirmou o parlamentar.

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Segundo Duarte, os incentivos fiscais funcionam como contratos bilaterais, que impõem contrapartidas às empresas beneficiadas.

“O Estado concede o benefício, mas a empresa tem obrigações socioeconômicas. Se não cumprir, tem de devolver. A lei prevê multa adicional para quem descumprir o termo de acordo”, explicou.

Ele relembrou que, quando comandou a Secretaria de Fazenda, participou da negociação que trouxe uma indústria têxtil de Americana (SP) para Três Lagoas.

“Ela só veio por causa do incentivo fiscal. Essa arrecadação simplesmente não existia antes”, disse. A concorrência com os produtos importados da China levou ao fechamento da indústria ano depois .

Paulo Duarte está convencido  que a renúncia não significa ausência de retorno financeiro.

“Mesmo com isenção ou redução da base de cálculo, o impacto econômico é imediato. A empresa gera emprego, o salário vira consumo e o imposto retorna por meio do ICMS sobre produtos e serviços. É uma cadeia que se retroalimenta”, explicou.

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Ele acrescenta que os incentivos não beneficiam apenas grandes grupos econômicos.

“Esses benefícios não são só para os grandes. Bares e restaurantes, por exemplo, também são beneficiados. Quando há circulação, há renda. O dinheiro renunciado volta para a economia estadual”, observou.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 100% dos benefícios fiscais concedidos atualmente estão formalizados por termo de acordo e publicados no portal da transparência do governo estadual, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mato Grosso do Sul mantém uma das menores alíquotas internas de ICMS do país, de 17%, enquanto estados como Rio de Janeiro e Maranhão chegam a 22% ou 23%.

“Manter a alíquota em 17% é uma forma de preservar a competitividade do Estado. Mato Grosso do Sul diversificou sua base econômica: saiu do binômio boi-soja para se tornar um polo industrial, florestal e de energia. A renúncia fiscal ajudou a construir essa transição”, pontuou Duarte.

Reforma Tributária pode encerrar modelo atual

O parlamentar alertou que o modelo de incentivos fiscais tem prazo para acabar com a implementação da Reforma Tributária. A transição para o novo sistema se encerra em 2032, extinguindo os incentivos estaduais.

“A tendência é que esse modelo acabe. A reforma vai concentrar a tributação no destino do consumo, e quem consome mais é São Paulo. Estados produtores, como o nosso, vão perder receita. Vai haver um fundo de compensação, mas depender de Brasília é ruim, tira autonomia dos estados”, avaliou.

Crescimento das renúncias

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Segundo dados da LDO 2026, enviada pelo governador Eduardo Riedel (PP) e aprovada pela Assembleia Legislativa, a renúncia fiscal de Mato Grosso do Sul com o ICMS deve alcançar R$ 13,4 bilhões em 2028.

O Estado deixará de arrecadar R$ 11,95 bilhões em 2026, R$ 12,67 bilhões em 2027 e R$ 13,40 bilhões em 2028, refletindo o aumento contínuo das desonerações tributárias — que vêm crescendo ano a ano.

Em 2023, o valor era de cerca de R$ 5 bilhões, e em 2024 subiu para R$ 8,9 bilhões.