Judiciário vai pagar auxílio de 3 salários mínimos para servidor aposentado por invalidez

Os servidores aposentados por incapacidade permanente passarão a ter direito até a morte, a um auxílio- invalidez mensal correspondente a 3 salários mínimos, em valores atuais R$ 4.554,00. Pela proposta, o benefício será pago ao servidor independente do quanto ganhe, seja ele um funcionário administrativo ou um integrante da magistratura. A  concessão do "auxílio" estará condicionada a uma perícia médicos que ateste a incapacidade permanente do funcionário.

Os servidores aposentados do Executivo que recebem até três salários mínimos, ganham R$ 300,00 por mês para ajudar nas suas despesas médicas, 6,5 % da vantagem concedida aos inativos da Justiça.

O auxílio-invalidez será pago aos servidores que estão impossibilitados de realizar qualquer atividade; necessita de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem; de internação ou quando não for possível a internação hospitalar e houver prescrição médica, o segurado poderá receber o tratamento na própria residência. O benefício, que inicialmente terá um custo anual de R$ 65 mil, poderá ser usado, por exemplo, para ajudar no pagamento de uma cuidadora ou profissional de enfermagem.