O PEC da Blindagem: maioria das bancadas de MS vota a favor

A maioria dos deputados federais de Mato Grosso do Sul votou a favor da chamada PEC da Blindagem, aprovada na noite desta terça-feira (16) na Câmara. A proposta amplia o foro especial de parlamentares e abre brechas inéditas também na área cível, blindando deputados e senadores de investigações sem aval prévio do Legislativo.

O texto passou por 353 votos a favor e 134 contra. Entre os oito deputados de Mato Grosso do Sul, o placar foi de 4 a 2 pela aprovação, com duas ausências.

A favor:

• Rodolfo Nogueira (PL)
• Marcos Pollon (PL)
• Beto Pereira (PSDB)
• Luiz Ovando (PP).

Contra

• Geraldo Resende (PSDB)
• Vander Loubet (PT).
• Ausentes
• Dagoberto Nogueira (PSDB)
• Camila Jara (PT)

O que muda

Atualmente, a Constituição prevê foro especial para deputados e senadores apenas em casos de crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele. Nesses casos, os processos são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem passar pelas instâncias inferiores. No entanto, não há previsão de foro privilegiado em ações de natureza cível, como casos de improbidade administrativa. Além disso, o STF pode abrir investigações e ações criminais contra parlamentares sem depender de aval do Congresso.

A nova PEC altera esse cenário de forma profunda. O texto estabelece que, para que uma investigação ou processo criminal contra um deputado ou senador avance no STF, será necessária autorização da respectiva Casa legislativa — Câmara ou Senado. Essa deliberação deverá ocorrer em até 90 dias, em votação secreta. Caso a autorização seja negada, o processo não poderá prosseguir.

Outra mudança significativa é a ampliação do foro especial para presidentes de partidos políticos, algo inédito na legislação brasileira. A partir da PEC, líderes partidários nacionais também passariam a ser julgados diretamente pelo Supremo, em vez de responderem às instâncias comuns da Justiça. Críticos afirmam que isso cria um "cinturão de proteção" em torno de atores políticos influentes, reforçando um sistema de privilégios.

Além disso, o texto prevê que medidas cautelares contra parlamentares — como afastamento do cargo, bloqueio de bens ou imposição de restrições — só poderão ser aplicadas com autorização expressa do STF. Isso inclui também ações cíveis, como processos por improbidade administrativa, o que amplia consideravelmente o alcance da blindagem.

As críticas

Para opositores da proposta, a PEC representa um retrocesso histórico. Eles lembram que a versão original da Constituição de 1988 já previa um modelo semelhante de foro ampliado, mas esse dispositivo foi derrubado em 2001, após forte pressão popular contra a impunidade. Agora, mais de duas décadas depois, o Congresso retoma a ideia, ampliando-a ainda mais ao incluir também o foro em ações cíveis.

Deputados da oposição classificaram a medida como um "escudo da impunidade". Segundo eles, o objetivo real é blindar parlamentares investigados em dezenas de inquéritos que tramitam no STF, sobretudo ligados ao desvio de verbas de emendas parlamentares. Estima-se que mais de 80 deputados estejam sob investigação por esse tipo de esquema, que movimenta cerca de R$ 50 bilhões por ano.

Críticos também apontam que o Congresso assume, na prática, o poder de decidir se um de seus membros pode ou não ser processado, transferindo ao Legislativo uma competência que hoje é exclusiva do Judiciário. Essa sobreposição de poderes, dizem especialistas, cria um desequilíbrio institucional e fere o princípio da separação entre os Poderes.

Outro ponto levantado é a votação secreta. Sem transparência, a sociedade não poderá saber quais parlamentares votaram a favor ou contra o prosseguimento de processos, dificultando a responsabilização política de deputados e senadores perante seus eleitores.

O discurso dos defensores

Já os defensores da PEC argumentam que a proposta busca resguardar o Parlamento de perseguições políticas por parte do Judiciário. O relator, Cláudio Cajado (PP-BA), destacou que as prerrogativas parlamentares são instrumentos constitucionais que garantem a independência do Legislativo. Na visão dos apoiadores, a medida fortalece a autonomia do Congresso e evita o que chamam de “ativismo judicial” do STF, acusado de invadir competências legislativas ao derrubar leis aprovadas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a proposta, afirmando que ela não traz “novidades ou invencionismos” em relação ao texto constitucional de 1988. Para ele, trata-se apenas de retomar garantias que asseguram o livre exercício do mandato. Deputados da base bolsonarista reforçaram esse discurso, alegando que muitos parlamentares têm sido “perseguidos” por suas opiniões e precisam de proteção para exercer suas funções sem medo de retaliações.

O cenário político

Nos bastidores, a votação da PEC da Blindagem foi tratada como moeda de troca em negociações entre o centrão e o governo Lula.

O Planalto liberou a bancada para apoiar a proposta após acordo com os líderes do bloco, que se comprometeram a derrotar uma PEC paralela que previa anistia ampla a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O entendimento foi o de adotar uma solução intermediária: rejeitar a anistia total, mas apoiar uma proposta de redução de penas. Ainda assim, a base bolsonarista admitiu publicamente esperar que a aprovação da PEC da Blindagem se traduza em apoio do centrão à anistia.

Com isso, a aprovação da proposta escancara não apenas a disputa jurídica sobre o alcance das prerrogativas parlamentares, mas também o jogo político que envolve interesses cruzados de governo, oposição e Congresso.