Oposição ignora LRF, usa reserva do Previlândia e destina verba de R$ 8,9 mi a assentados, habitação, saúde e educação

Numa manobra em que conseguiram atrair até dois integrantes da base aliada (os petistas Edivaldo dos Santos e Sérgio Bolzan) os vereadores da oposição na Câmara de Sidrolândia apresentaram emendas que remanejam R$ 8,7 milhões da reserva de contingência do Instituto Municipal de Previlândia e R$ 200 mil da reserva do Executivo e Legislativo, rateando verbas que são ficções financeiras para supostamente obrigar o prefeito a aumentar os investimentos previstos para 2014 na agricultura familiar, saúde, transporte universitário, educação e habitação.

As emendas foram aprovadas na Comissão de Legalidade e Cidadania e nesta segunda-feira pela manhã, às 9 horas, a Comissão de Finanças e Orçamento se reúne para dar seu parecer, antes da sessão quando o projeto do orçamento de R$ 134,9 milhões será apreciado em primeira votação.

Os vereadores Edno Ribas, Sérgio Bolzan, Edivaldo dos Santos, encamparam a tese do presidente da Comissão de Legalidade, David Moura de Olindo, de que a reserva de contingência não é apenas um instrumento contábil da peça orçamentária, mas uma reserva financeira efetiva que o prefeito vai dispor para gastar conforme julgue conveniente.

Assim, diluíram a “reserva” em várias rubricas, avançando inclusive sobre o orçamento do Previlândia, recurso que o Executivo não pode mexer, porque é exclusivamente para custear as pensões e aposentadorias  dos servidores municipais. Em 2014  a receita do Instituto Municipal de Previdência (formada pelas contribuições da Prefeitura e dos funcionários), somará R$ 11.143.440,00, enquanto as despesas foram projetadas em R$ 2.050.000,00, resultando num superávit de R$ 9.039.440,00.

Tem-se então a chamada reserva de contingência que certamente não vai ser gasta, ficando como uma poupança para garantir as futuras aposentadorias e pensões. Pelas emendas apresentadas, a habitação terá um reforço de R$ 1 milhão nos seus investimentos (de R$ 1.058.000,00 para R$ 2.058.000,00).

A agricultura familiar, por exemplo, receberá mais R$ 6 milhões (o orçamento saltaria de R$ 1.018,000,00 para R$ 7.018.000,00 ); a gratuidade no transporte universitário estaria garantida com mais R$ 1,5 milhão (a dotação passaria de R$ 1,530 milhão para R$ 3 milhões); a aquisição de medicamento teria um reforço de R$ 100 mil (a proposta da Prefeitura reserva R$ 650 mil) e seriam disponibilizados R$ 300 mil para construção de quadras cobertas, instalação de laboratórios de informática nas escolas dos assentamentos Capão Bonito 1 e  2 e no Geraldo Garcia. 

Entenda a Lei

O entendimento de dois especialistas em orçamento público ouvidos pelo Região News é que se a Câmara aprovar estas emendas, que praticamente acabam com a reserva de contingência prevista no projeto de orçamento (R$ 9.093,440,00), estará contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (que determina a obrigatoriedade da existência desta reserva), além de afrontar a Lei de Diretrizes Orçamentárias que os próprios vereadores aprovaram antes do recesso de julho e foi transformada na lei municipal 1642/2013, sancionada pelo prefeito Ari Basso no último dia 20 de agosto.

Conforme o artigo 14 “na Lei Orçamentária anual, nos termos da Lei Complementar 101/2001, constará uma reserva de contingência não superior a 5% da receita líquida”. No orçamento deste ano, por exemplo, ainda elaborado pelo ex-prefeito Daltro Fiuza, a reserva de contingência foi fixada em 10% da receita liquida, R$ 9.040.000,00, portanto praticamente o mesmo valor projetado para o ano que vem.  

No projeto a ser votado segunda-feira, a reserva que o prefeito poderá usar foi reduzida em 50%, caindo dos R$ 300 mil de 2013 para R$ 200 mil ano que vem. O restante corresponde à diferença entre receita (obtida com as contribuições) e as despesas (pagamento de aposentadorias, pensões e custeio administrativo) projetadas para o Previlândia.

Opinião

Segundo o engenheiro Paulo Nahas, secretário Municipal de Planejamento e Finanças, da Prefeitura de Campo Grande durante a gestão do ex-prefeito Nelson Trad Filho, não se pode confundir a reserva de contingência com disponibilidade financeira.

“Como tudo que está no orçamento é uma estimativa de receitas (impostos, repasses, convênios, contribuições, taxas) e despesas (custeio, obras, despesas de pessoal) distribuídas em dotações que podem ou não ser cumpridas. Logicamente se a receita não chegar aos cofres públicos no montante previsto, o prefeito, governador ou presidente da República, não terá como executar todos os gastos que estão previstos”, explica.

Paulo diz que “nenhum centavo poderá ser gasto se não tiver a cobertura de uma rubrica orçamentária. Daí porque todo orçamento precisa ter uma reserva de contingência, que será usada pelo prefeito, se a arrecadação obtida superar a prevista e tiver nos limites da suplementação prevista”.

Em 2013 a suplementação autorizada previamente pela Câmara é de 25% sobre o valor original que não será gasta. De um orçamento de R$ 118 milhões, a Prefeitura deve executar em torno de R$ 105 milhões porque alguns itens da arrecadação (especialmente o repasse do FPM) terão receita menor que a prevista. Neste ano o prefeito tinha uma reserva de R$ 300 mil.

Em setembro a dotação orçamentária para despesas com pessoal da saúde (pagamento de plantões, por exemplo) precisou ser suplementada através do decreto 368, justamente porque os repasses para o Fundo Municipal de Saúde foram acima do orçado e havia dinheiro em caixa para garantir pagamento dos funcionários.   

Nahas revela que os vereadores tem a prerrogativa de alterar a proposta de orçamento do Executivo, promovendo remanejamento de dotações, mas com alguns critérios: não  podem alterar as previsões para as despesas com salários e encargos sociais, além de levar em conta que saúde e educação têm recursos carimbados, com limites mínimos (respectivamente 15% e 25% da receita líquida) de aplicação.

“Não se pode esquecer que para cada gasto previsto há uma estimativa de receita”.  Ou seja, caso a Câmara queira aumentar as despesas projetadas para 2014 em R$ 8,9 milhões teria de reduzir um valor equivalente em dotações ou aumentar a previsão de receita. Ainda assim, o Executivo teria a possibilidade de vetar mudanças e para derrubar o veto, seria preciso o apoio de 9 dos 13 vereadores.

Para o economista Jorge Martins, ex-secretário de Planejamento do Estado e da Prefeitura da Capital, não se pode esquecer que o orçamento não é apenas a previsão de receita e gastos do Executivo e Legislativo, mas também da seguridade social.

No caso de Sidrolândia, do orçamento total previsto para 2014, R$ 87.933.026,38, corresponde ao chamado orçamento fiscal, que corresponde às receitas e despesas gerais do Executivo e Legislativo. O restante, R$ 46.913.973,23, computa a Previdência Social e os gastos obrigatórios com saúde, educação e assistência social.

Outro detalhe que Martins lembra. O prefeito pode dispor, remanejar livremente, apenas os recursos da fonte 100, que corresponde a receita oriunda dos impostos e transferências constitucionais. Não pode, por exemplo, destinar os recursos do Previlândia (fonte 103) para atender gastos de custeio, comprar produtos, serviços ou contratar obras. A mesma restrição se aplica aos repasses Fundo a Fundo (Fundeb, Saúde), que tem destinação específica.

Pelo visto, a sessão ordinária desta segunda-feira será mais para debater as gafes e afronta a legalidade, do que o convencimento da oposição do que pode ou não votar na Lei do Orçamento.