PEC manda criar serviço nos órgãos públicos

A existência de ouvidorias públicas é também uma forma de controle interno da administração pública, argumenta o ex-senador Renato Casagrande (PSB), atual governador do Espírito Santo, e autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2009. O texto prevê a criação de ouvidorias nos órgãos estatais.

Pela proposta, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.

Na justificativa, o autor diz que a proposta fortalece a estruturação dos sistemas de controle interno em todas as unidades federativas, “caracterizando sua atuação como essencial para o funcionamento da administração pública”. A PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em maio do ano passado, tendo o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) como relator. Agora, a proposta aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário.

Sucesso

O Senado Federal já tem sua ouvidoria, que foi regulamentada e implantada em junho de 2011, com o objetivo de receber e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias e elogios da sociedade sobre as atividades administrativas e legislativas do Senado.

A ouvidoria também pode sugerir mudanças no âmbito institucional e o cidadão interessado sempre terá retorno sobre as suas comunicações. A manifestação pode ocorrer por meio de formulário na internet, e ainda pelos telefones 0800-612211 ou  (61) 3303-1791.