Projeto proíbe paralisação de obras na troca de governo

Para evitar prejuízos à população com a paralisação de obras, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou, na quarta-feira (7), projeto de lei a fim de impedir a interrupção de políticas públicas em curso por ocasião de mudança de gestão, sem justificativa legal.

“Principalmente nos últimos 20 anos, a descontinuidade das ações é visível e indiscutível, ainda mais quando partido opositor vence as eleições e assume a sucessão. Quem sai perdendo é a população e isso não pode mais acontecer”, defendeu Marquinhos.

A proposta veda também a alteração pura e simples de nome do programa ou projeto de governo no caso de as ações desenvolvidas apresentarem as mesmas características e especificidades. “Essa é outra prática muito comum nas mudanças de gestão para abonar obra alheia, principalmente as que estão dando certo”, comentou o parlamentar.

Exceções

O projeto, no entanto, prevê exceções. Por exemplo, com parecer de auditor independente revelando descumprimento das metas e objetivos, o governo poderá suspender o programa.

Outra possibilidade para paralisar a ação é apresentar manifestação de comissão temática da Assembleia Legislativa ou proposta a fim de aperfeiçoar o programa para melhor execução do investimento.

O descumprimento da regra acarretará multa ao Executivo na ordem de 10 mil Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), totalizando cerca de R$ 150 mil, mais 5% do valor total previsto da obra não foi concluída.

Para começar a vigorar o projeto, apresentado em parceria com o deputado estadual Lidio Lopes, é necessário o aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e da maioria simples dos 24 parlamentares.