Riedel pede aval para dividir a Setescc e criar a Secretaria de Estado de Cidadania

O governador Eduardo Riedel (PSDB) entregou, nesta quarta-feira, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o Projeto de Lei nº 346/2023, solicitando o desmembramento da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setescc) para a criação da Secretaria de Estado de Cidadania (SEC), que será a responsável pela coordenação das oito subsecretarias de políticas públicas (para Mulheres, para Promoção da Igualdade Racial, para Povos Originários, para Juventude, LGBTQIA+, para a Pessoa com Deficiência, para Pessoas Idosas e de Assuntos Comunitários).

Assim, a medida confirma matéria divulgada pelo Correio do Estado no início de outubro. Conforme a apuração feita à época, a estrutura básica do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul deveria ter outras mudanças.

Ainda, de acordo com o caput do artigo 67 da Constituição do Estado de MS, essas alterações na Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, também terão de ser submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa.

Na justificativa do projeto de lei, Riedel explicou que o objetivo é aprimorar as ações e as políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo estadual, a fim de ajustar as competências dos órgãos que integram a estrutura aos serviços prestados à população sul-mato-grossense.

“Em virtude da criação da SEC, altera-se o nome da atual Setescc para Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc), que manterá vinculada em sua estrutura a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur) e a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)”, detalhou o governador.

O Correio do Estado apurou que a Setesc continuará sob a gestão de Marcelo Miranda, enquanto a SEC, a princípio, deverá ficar com a secretária-adjunta da atual Setescc, Viviane Luiz. Contudo, a nova Pasta pode servir para acomodar outros nomes do PSDB e dos partidos aliados, por exemplo o PT, que é um dos mais interessados na SEC.

AGEHAB

No mesmo projeto de lei, o Estado também solicitou alteração na competência da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab), em consonância com a Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, que criou a autarquia que promove estudo dos problemas da habitação popular e executa programas de construção de unidades residenciais para aquisição da casa própria em MS.

Pelo pedido, as modificações introduzidas no artigo 16 da Lei nº 6.035/2022 têm por finalidade migrar para a Secretaria-Executiva de Licitações as competências anteriormente previstas para a Secretaria de Estado de Administração (SAD) e prever a competência da Pasta para coordenação das atividades do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

As modificações na redação do artigo 1º da Lei nº 5.079, de 26 de outubro de 2017, e do artigo 1º da Lei nº 5.995, de 15 de dezembro de 2022, visam unicamente estabelecer – em consonância com a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Executivo estadual, trazidas pela Lei nº 6.035, de 2022 – que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Consep-MS) e o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência (Fead-PCD/MS) sejam vinculados à Pasta responsável pela política estadual dos Direitos Humanos.

A Secretaria-Executiva de Licitações, subordinada à SAD, ficará responsável, entre outras funções, pela análise, pela avaliação, pela orientação e pelo acompanhamento dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e para contratação de serviços para o Poder Executivo.

Também responderá pela gestão do sistema virtual e integrado de compras do Estado, destinado ao cadastro de fornecedores e todos os procedimentos das fases interna/externa da licitação, com o objetivo de promover a inovação e o aprimoramento dos recursos tecnológicos para as compras públicas.

Outras atribuições serão a coordenação da elaboração e da execução do planejamento anual das necessidades de aquisições, por meio do Plano de Contratação Anual (PCA), a padronização dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços e a coordenação das ações que envolvam os procedimentos de requisições de materiais, por meio de registro de preços, consolidando informações e com a finalidade de gerar os processos de aquisições centralizadas.

Quanto à Agehab, que é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), competirá as aquisições de bens e serviços comuns para órgãos da administração direta. Já para autarquias e fundações do Poder Executivo estadual, elas serão processadas pela Secretaria-Executiva de Licitações.

Além disso, fica instituído o “Fead-PCD/MS, vinculado e gerido pelo órgão gestor estadual e responsável pela política pública dos Direitos Humanos, mantido com recursos do Tesouro Estadual, para a gestão e o financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento das pessoas com deficiência residentes no Estado”.