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Política

Selo Municipal vira Lei Municipal depois de votação no Legislativo de Sidrolândia

O SIMPAC, estabelecido a partir do Projeto de Lei do Executivo nº028/2014, nasce com a finalidade de estabelecer garantias de segurança alimentar e nutricional

Danilo Galvão

27 de Outubro de 2014 - 10:21

Sidrolândia cria sistema para inspeção de produtos artesanais e caseiros, que irá ser decisivo no auxílio à venda de alimentos produzidos por pequenos comerciantes locais. O SIMPAC – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais e Caseiros, estabelecido a partir do Projeto de Lei do Executivo nº028/2014, nasce com a finalidade de estabelecer garantias de segurança alimentar e nutricional, além da geração de emprego e renda nesse nicho de produtores, reduzindo assim a informalidade. 

“O mais importante desse programa que será implantado com a distribuição de um Selo é a orientação e acompanhamento da produção desse pequeno comerciante. Esse trabalho auxiliará nos avanços do negócio de uma forma segura, que além de resultar em um produto de melhor qualidade também possibilita uma comercialização segura a esse pequeno empresário, que antes vigoraria na informalidade”, explica a vereadora Vilma Felini (PSDB) uma das parlamentares mais envolvidas no surgimento do SIMPAC.

Marcos Roberto (SD), que representa no Legislativo de Sidrolândia o pequenos produtores da Área Rural de Sidrolândia ressaltou na tribuna, durante a última sessão ordinária de outubro (realizada dia 24), que o projeto depois de colocado em prática poderá auxiliar as famílias que atuam na Agricultura Familiar nos assentamentos da cidade. 

A matéria votada e aprovada com todos os votos dos vereadores presentes prevê para o programa o estabelecimento de uma equipe de trabalho que irá atuar na inspeção de ambiente de produção, orientação para padrão de qualidade dos produtos, punição de irregularidades e liberação para a venda em pequena escala. 

Sérgio Bolzan (PT) que também acompanhou o nascimento do SIMPAC lembrou ao público no plenário que a Lei Municipal nº028/2014 vem a complementar outra legislação já existente, de 2012, que regula a inspeção de produtos em Sidrolândia. “Os proprietários  terão que se adequar a essa lei do SIMPAC e também à lei de 2012, já que uma complementa a outra e a partir  de agora as duas estão em vigor. A nova não revoga a anterior, uma vez que atende a outra faixa de produção artesanal”, explica o vereador petista que ainda enfatizou a importância da trabalho de Fiscalização para que sejam oferecidos produtos de qualidade ao consumidor.