Agehab licita implantação de mais 80 lotes urbanizados no Diva Nantes

A Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) abriu licitação para implantação de mais 80 lotes urbanizados no Residencial Diva Nantes, em Sidrolândia. O investimento previsto é de R$ 1.591.954,54, valor destinado à construção da base e da primeira fiada de tijolos das moradias, que terão 42,56 m² cada. O prazo para apresentação das propostas termina no dia 6 de novembro.

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Este é o segundo lote de obras dentro da área de 6,6 hectares, adquirida pelo município em 2014, com destinação inicial para um projeto habitacional da iniciativa privada. Em fevereiro deste ano, as 30 primeiras famílias contempladas receberam os terrenos e iniciou-se o prazo de dois anos para construção das casas.

Os primeiros contemplados já começaram a erguer as moradias na área, onde já houve extensão das redes de água e energia elétrica, além da perfuração de fossas sépticas, garantindo a infraestrutura básica necessária para o início das construções.

O desafio agora da Prefeitura é viabilizar recursos para implantação da drenagem e pavimentação das vias internas do conjunto habitacional, complementando a urbanização do bairro.

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Do impasse com a Engepar ao novo projeto habitacional

A área onde hoje estão sendo implantados os lotes urbanizados no Diva Nantes,  foi adquirida pela Prefeitura em 2014. Inicialmente, o terreno havia sido destinado à Ideal Construtora, mas o projeto foi cancelado durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Ascoli.

Em seguida, a Engepar Engenharia foi habilitada em abril de 2018, em um edital de chamamento lançado pela Prefeitura, para execução de um novo empreendimento habitacional. A proposta inicial previa um condomínio misto com 212 apartamentos e 41 casas. Dois anos depois, em junho de 2020, a empresa apresentou uma nova versão do projeto, reduzida para 115 casas populares e lotes individualizados.

A execução, porém, ficou condicionada a que a Sanesul custeasse a estação elevatória e uma linha de recalque de esgoto — exigência negada pela estatal, já que a região não estava dentro da área de expansão da rede. Diante disso, o projeto voltou a emperrar.

Uma alternativa foi aprovada em junho de 2021: substituir a rede de esgoto por fossas sépticas com sumidouro, solução tecnicamente viável e de menor custo. No entanto, antes disso, em maio de 2021, a área havia sido invadida por um grupo de famílias, que só foi retirada em dezembro do mesmo ano, por meio de ação de reintegração de posse, com apoio do Pelotão de Choque da Polícia Militar.

O projeto da Engepar ainda enfrentou entraves burocráticos. A pandemia atrasou a contratação de um financiamento de R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal, e quando o processo avançava, surgiu outro obstáculo: o Cartório de Registro de Imóveis negou o registro de incorporação do terreno, alegando a necessidade de individualizar cada lote.

A questão foi judicializada, e em 9 de novembro do ano passado, o juiz Fernando Moreira Freitas deu sentença favorável à Engepar, autorizando o registro imobiliário único da área, válido para as 115 unidades. Mesmo assim, a empresa comunicou à Prefeitura que não levaria o projeto adiante, resultando na reversão da área ao patrimônio público.

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Com a desistência da construtora, o município passou a avaliar alternativas e, em parceria com o Estado, optou pela implantação de lotes urbanizados — modelo que vem sendo executado pela Agehab desde 2023.

Seleção das famílias e execução do programa

Na parceria entre Estado e município, cabe à Agehab a pré-seleção das famílias cadastradas no sistema Habix, conforme os critérios estabelecidos em portarias do programa. São considerados fatores como:

• Pessoa com deficiência ou idoso no núcleo familiar;
• Maior número de dependentes menores de 18 anos;
• Menores com deficiência;
• Renda familiar entre R$ 1.320 e R$ 6.500.