Câmara aprova projeto que restringe uso de cigarros eletrônicos em locais públicos fechados de Sidrolândia

A Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria da vereadora Elaine de Souza, que proíbe o uso de dispositivos eletrônicos para fumar, como vapes e pods, além de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em órgãos públicos e recintos coletivos fechados do município. O texto segue agora para o prefeito Rodrigo Basso, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

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A medida reforça a aplicação da Lei Antifumo (Lei nº 9.294/1996), legislação federal que já restringe o consumo de produtos fumígenos em ambientes coletivos fechados. Pela proposta aprovada, ficam incluídos na proibição repartições públicas, hospitais e postos de saúde, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho coletivo e transporte público.

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Segundo a vereadora Elaine de Souza, o objetivo é proteger a saúde coletiva e garantir melhor qualidade do ar em espaços de uso comum, prevenindo que não fumantes sejam expostos passivamente a substâncias tóxicas. “A lei busca proteger especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de reforçar as ações de prevenção já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde”, destacou.

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O projeto recebeu parecer jurídico favorável da Câmara, que considerou a proposta constitucional e alinhada à legislação federal e às normas da Anvisa, que desde 2009 proíbe a comercialização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil.

Com a sanção, a Prefeitura deverá regulamentar a aplicação da norma e definir os procedimentos de fiscalização no município.