Câmara de Sidrolândia engessa 2% da receita para emendas e amplia influência sobre orçamento

A Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou a Emenda nº 07/2025 à Lei Orgânica, que torna obrigatória a execução de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior em emendas parlamentares impositivas. A medida garante a cada vereador o direito de indicar cerca de R$ 540,9 mil em 2026, considerando a RCL de R$ 351,6 milhões acumulada entre junho de 2024 e junho de 2025. Metade desse valor, conforme determina a Constituição, deve ser aplicado obrigatoriamente em saúde.

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Com a aprovação da Emenda nº 07/2025, os 2% da RCL deixam de ser apenas um teto e se tornam obrigatórios, reduzindo a flexibilidade do Executivo e consolidando o poder do Legislativo sobre a execução orçamentária do município.

Embora a nova regra garanta a execução obrigatória de 2% da RCL, juristas lembram que o Executivo mantém prerrogativas. “Ao receber as emendas no orçamento, a Prefeitura pode avaliar a viabilidade técnica de sua execução. Se houver impossibilidade de cumprimento, o Executivo pode deixar de executá-las, desde que informe formalmente, dentro do prazo legal, as razões técnicas que impedem sua realização”, explicou um especialista ouvido pela reportagem.

Nesse contexto, a colaboração entre a contabilidade da Câmara e a do Executivo é considerada fundamental para evitar impasses e garantir uma análise precisa da execução orçamentária.

Emendas desde 2023

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As emendas impositivas foram instituídas em Sidrolândia em 2023, quando os 15 vereadores puderam indicar R$ 183,3 mil cada, somando R$ 2,87 milhões. Em 2024, o valor subiu para R$ 374 mil por parlamentar, e em 2025 chegou a R$ 576,7 mil.

Para viabilizar a execução das emendas, os vereadores recorreram à chamada reserva de contingência, uma previsão obrigatória no orçamento público prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa reserva funciona como um “colchão de segurança” para enfrentar riscos fiscais, passivos judiciais ou despesas imprevistas. Não significa dinheiro em caixa, mas sim uma autorização orçamentária que pode ser usada conforme a necessidade.

Em Sidrolândia, porém, a Câmara utilizou a reserva de contingência como instrumento de pressão política sobre o Executivo. Em 2024, aprovou uma emenda ao projeto de lei orçamentária que abriu uma dotação de R$ 5,61 milhões (R$ 374 mil por vereador), descontada dessa reserva, numa tentativa de forçar a execução das emendas. A estratégia não funcionou: a ex-prefeita Vanda Camilo deixou de pagar a maior parte das indicações.

Ainda assim, a manobra foi repetida em 2025, com a abertura de R$ 7,30 milhões (R$ 561,7 mil por vereador), novamente retirados da reserva de contingência.

Destinações práticas

Entre as indicações frustradas está a de quase R$ 400 mil das vereadoras Joana Michalski e Juscinei Claro, voltada à reforma da UBSF do Capão Bonito, que até hoje não foi licitada. Neste ano, Joana destinou sua emenda à compra de um aparelho de ultrassonografia. Já os vereadores Juscinei Claro e Otacir Figueiredo direcionaram recursos para a aquisição de quatro minivans zero quilômetro para a Secretaria Municipal de Saúde, num investimento de R$ 555,8 mil já em andamento.

Diferença entre a regra antiga e a atual

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Até 2024, as emendas eram calculadas sobre a receita prevista no orçamento. Isso resultava em valores maiores do que os obtidos com base na arrecadação efetiva. Pelos cálculos apresentados em audiência pública, a receita corrente líquida prevista para 2025 permitiria emendas entre R$ 7,47 milhões e R$ 7,65 milhões no total — algo entre R$ 575 mil e R$ 589 mil por vereador.

Com a Emenda nº 07/2025, a regra mudou: a base de cálculo passou a ser a receita corrente líquida realizada, ou seja, a arrecadação efetiva. Nesse cenário, o montante destinado às emendas em 2026 fica em R$ 7,03 milhões no total, cerca de R$ 540,9 mil por parlamentar.