Câmara vota nesta segunda-feira projeto que reduz ISSQN em 40% e amplia benefícios fiscais em Sidrolândia

A Câmara Municipal de Sidrolândia deve votar na sessão ordinária desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Executivo, que institui o programa “Avança Sidrolândia”. A proposta prevê uma série de incentivos fiscais, entre eles a redução de 40% na alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os setores da construção civil, limpeza e meio ambiente.

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Pela proposta encaminhada pelo Executivo, alíquota será reduzida de 5 para 3%. A medida é apresentada menos de seis meses após a mudança no cálculo do tributo, que passou a ser indexado à Unidade Fiscal de Sidrolândia (UFIS), atualizada anualmente pela inflação.

Com a nova metodologia, o valor do ISSQN teve aumento significativo. No caso de um imóvel residencial de 60 metros quadrados, por exemplo, o imposto saltou de R$ 600,00 para R$ 1.271,04, alta de 118,8%. Caso a redução da alíquota seja aprovada, o valor cairá para R$ 762,62, ainda 27,10% acima do montante cobrado no ano passado.

Outra medida prevista no programa amplia a concessão de isenção de IPTU para novos loteamentos urbanos. Atualmente, conforme legislação sancionada na gestão do ex-prefeito Ari Basso, os empreendimentos têm direito à isenção do imposto por um ano, podendo obter prorrogação por mais 12 meses mediante autorização legislativa.

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O benefício começa a contar a partir do cadastramento do loteamento junto ao setor de tributação do município e é reduzido gradualmente conforme os terrenos são comercializados.

A nova proposta altera esse modelo e estabelece isenção automática de IPTU por três anos para novos loteamentos, independentemente da venda dos lotes. Na prática, os empreendimentos poderão permanecer sem recolher o imposto durante todo o período do benefício fiscal. Apenas um dos novos loteamentos previstos deixará de arrecadar aproximadamente R$ 5,1 milhões em IPTU ao longo dos três anos de vigência da isenção.

O projeto também modifica as regras de cálculo da metragem construída para fins de isenção do IPTU, excluindo as áreas de varanda da apuração.''

Neste ano, o município já promoveu uma ampliação significativa dos critérios de isenção do imposto. Proprietários de apenas um imóvel residencial com até 120 metros quadrados de área construída passaram a ter direito ao benefício. Até então, o limite era de 79 metros quadrados.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, Sidrolândia possui cerca de 5.320 imóveis com até 120 m², embora nem todos os proprietários se enquadrem nas regras para obtenção da isenção. A renúncia fiscal estimada com a ampliação do benefício é de aproximadamente R$ 500 mil.

Outra mudança importante foi a ampliação do limite de renda para aposentados e pensionistas, que passou de dois para três salários mínimos. Também passaram a ter direito à isenção contribuintes cuja única fonte de renda seja o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A legislação ainda passou a contemplar pessoas com deficiência visual, hanseníase, Parkinson, Alzheimer, câncer, paralisia cerebral, paraplegia, tetraplegia, pacientes em tratamento de hemodiálise, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3, além de contribuintes com mais de 70 anos que possuam apenas um imóvel no município, em nome próprio ou do cônjuge, e mães solo.

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Outra alteração considerada relevante foi a retirada do limite de valor venal do imóvel, que anteriormente restringia o benefício a propriedades avaliadas em até R$ 79 mil. O projeto prevê ainda a criação de um incentivo fiscal para operações de integralização de capital social com bens imóveis, reduzindo a tributação do ITBI de 2% para 1%.

Segundo o texto do projeto, o benefício será aplicado nas hipóteses em que imóveis forem utilizados para composição de capital social de empresas. A adesão será facultativa e dependerá de requerimento administrativo apresenta