Com mudança na legislação, micro-agroindústria podem ser multadas em até R$ 15,5 mil

A Câmara Municipal vota nesta terça-feira em sessão extraordinária, projeto do Executivo que promove adequações na lei complementar 15 de 2023 que criou o Serviço Municipal de Inspeção Municipal (SIM). Além de tornar mais explícita a vinculação da lei municipal as legislações sanitárias estadual e federal, a proposta fixa multas pesadas para micro-agroindústrias que atuarem clandestinamente colocando em risco a saúde pública. Nos casos extremos, com múltiplas reincidências, a penalização pode chegar a 300 UFERMS (Unidades Fiscais ) que hoje correspondem a R$ 15.564,00.

A inovação começa pela fixação de multa para quem foi reincidente. Se a infração for leve, a multa vai variar entre duas UFERMS (R$ 103,76) e 40 unidades fiscais (R$ 2.075,20). Para as infrações moderadas a multa varia entre 41 UFERMS (R$ 2.128,08) e 140 (R$ 7.263,20). Nas infrações graves as multas vão variar entre 141 UFERMS (R$ 7.315,80) e 200 UFERMS (R$ 10.376,00). As infrações gravíssimas vão ensejar multas entre 201 (R$ 10.427,00) e 300 UFERMS ( R$ 15.564,00).

O projeto prevê interdição dos estabelecimentos quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos. As multas poderão ser delegadas até o máximo de 50 vezes em caso de reincidência, a partir de parecer emitido pela fiscalização.

Morosidade

Embora o Serviço tenha sido criado há mais de 22  meses, nenhuma micro-agroindústria conseguiu o selo de inspeção municipal para comercializar seus produtos em Sidrolândia, Campo Grande, Dois Irmãos do Buriti e Jaraguari, municípios que estão na jurisdição do Consórcio. Neste período, sete empreendedores deram entrada com o pedido de licenciamento e estão funcionando de forma provisória. A Prefeitura não tem veterinários em seus quadros para monitorar o cumprimento das exigências sanitárias. Conta com um profissional de Dois Irmãos do Buriti, que habilitado pelo consórcio, pode atuar em Sidrolândia.

Entre os empreendedores que já estão agregando valor e vendendo a produção com o aval da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, o assentado Altair Alves Ferreira, do Assentamento Alambari. Há  6 meses ele vende 800 kg de mandioca descascada e congelada, com a marca Chácara dos Três Ipês em embalagens de um quilo. A produção que está chegando à mesa do consumidor é cultivada por etapas em três hectares. A empresa garantiu o fornecimento de 2 toneladas a merenda escolar o que deve garantir ao longo do ano um faturamento bruto de R$ 17.120,00.

Quem também resolveu apostar numa micro-agroindústria e Valdecir de Souza, do Assentamento Santa Terezinha. Ele tirou a documentação, a inspeção municipal já autorizou e e março vai estar no mercado o milho embalado com a marca da agroindústria Sol Nascente. Desde novembro, Valdecir está trabalhando no plantio de seis hectares de milho, após décadas, se dedicando ao plantio de melancia e abacaxi. O negócio será impulsionado com a venda a partir de março para a merenda escolar.

A assentada Janise Soares, que há décadas produz e vende informalmente doces e compotas, já fez as adequações para atender as exigências da vigilância sanitária.  Espera agora que neste ano consiga finalizar o processo.

A produção diária de 50 litros de leite, obtida com a ordenha de 6 vacas, serve de matéria-prima para a produção de doce que há 20 anos ela produz e comercializa de forma informal. O processo emperrou porque ano passado ela não conseguiu vender hortaliças para a merenda escolar, que é uma fonte de renda  para garantir os investimentos necessários. Neste ano, dona Janise se habilitou a entregar 1.785 acelgas; 4 mil pés de alface e mil repolhos, que lhe garantirão um faturamento bruto de R$ 39.992,60.