Prefeito sanciona lei que endurece regras para contratações temporárias em Sidrolândia

O prefeito Rodrigo Basso sancionou a lei que regulamenta a contratação por prazo determinado no Município de Sidrolândia, incorporando emendas aprovadas pela Câmara Municipal que restringem o uso dos contratos temporários, detalham as hipóteses legais e impõem limites mais claros de prazo e seleção, com o objetivo de reduzir brechas e ampliar a segurança jurídica na administração pública. O prazo de inscrição para o processo seletivo termina no próximo dia 22 e a prova objetiva está programada para o dia 25 de janeiro.

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A nova legislação revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.299/2006 e estabelece parâmetros objetivos para definir quando o município pode recorrer a contratações temporárias, alinhando o regramento local às exigências constitucionais e aos entendimentos dos órgãos de controle.

Com a sanção da lei, as hipóteses de contratação temporária deixam de ser genéricas e passam a ser expressamente listadas em lei. Entre as situações autorizadas estão calamidade pública e emergência reconhecidas, execução de obras e serviços urgentes com prazo máximo de seis meses, execução de convênios com órgãos estaduais e federais, vigilância agropecuária, substituição temporária de servidores em áreas essenciais, suplência de professores, implantação de novas unidades públicas e manutenção de serviços essenciais quando concursos não conseguem preencher todas as vagas.

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Outra mudança relevante é a fixação de prazo máximo para os contratos, limitados a 12 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada. A lei também prevê rescisão automática quando cessar a situação excepcional ou quando houver paralisação de obras por mais de 30 dias.

As emendas reforçaram ainda o processo seletivo simplificado como regra para as contratações, com exigência de publicidade e critérios objetivos. A dispensa do seletivo ficou restrita a situações específicas, como calamidade pública, emergência ou trabalhos urgentes.

No campo dos direitos e deveres, o texto deixa explícito que os contratos temporários estão sujeitos a encargos previdenciários e imposto de renda, seguem o regime estatutário e têm remuneração baseada no Plano de Cargos e Salários do Município, utilizando como referência inicial a classe A do cargo substituído ou correlato. Também ficam detalhadas as regras de rescisão, pagamento proporcional do 13º salário e, em situações específicas, indenização de férias não gozadas.

ENTENDA AS MUDANÇAS | Contratação temporária

ANTES

• Hipóteses de contratação descritas de forma genérica.
• Menor detalhamento sobre prazos e prorrogações.
• Processo seletivo citado com poucos critérios definidos.
• Regras de rescisão e direitos menos explícitas.

DEPOIS

• Lista fechada de situações que autorizam a contratação temporária.
• Contratos limitados a 12 meses, com apenas uma prorrogação.
• Processo seletivo simplificado com regras claras e publicidade.
• Direitos, deveres, encargos e rescisão detalhados.
• Revogação integral da lei anterior.

Processo seletivo: isenções e calendário de provas

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O processo seletivo que irá atender às contratações temporárias segue com inscrições abertas até o dia 22 e registra 704 candidatos inscritos. Foram apresentados 704 pedidos de isenção da taxa de inscrição, dos quais 385 foram deferidos e 319 indeferidos.

Para os cargos de nível superior, a taxa é R$ 100,00; os de  nível de médio R$ 80,00 e os de Ensino fundamental: R$ 50,00.

As provas objetivas serão realizadas no dia 25 de janeiro. No período da manhã, farão prova os candidatos aos cargos de ensino fundamental e nível médio. Já no período da tarde, estão previstas as avaliações para os cargos de nível médio.

Os aprovados no processo substituirão aproximadamente 1.040 funcionários temporários cujos contratos terminam no próximo dia 31.