Prefeito sanciona lei que endurece regras para contratações temporárias em Sidrolândia

O prefeito Rodrigo Basso sancionou a lei que regulamenta a contratação por prazo determinado no Município de Sidrolândia, incorporando emendas aprovadas pela Câmara Municipal que restringem o uso dos contratos temporários, detalham as hipóteses legais e impõem limites mais claros de prazo e seleção, com o objetivo de reduzir brechas e ampliar a segurança jurídica na administração pública. O prazo de inscrição para o processo seletivo termina no próximo dia 22 e a prova objetiva está programada para o dia 25 de janeiro.

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A nova legislação revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.299/2006 e estabelece parâmetros objetivos para definir quando o município pode recorrer a contratações temporárias, alinhando o regramento local às exigências constitucionais e aos entendimentos dos órgãos de controle.

Com a sanção da lei, as hipóteses de contratação temporária deixam de ser genéricas e passam a ser expressamente listadas em lei. Entre as situações autorizadas estão calamidade pública e emergência reconhecidas, execução de obras e serviços urgentes com prazo máximo de seis meses, execução de convênios com órgãos estaduais e federais, vigilância agropecuária, substituição temporária de servidores em áreas essenciais, suplência de professores, implantação de novas unidades públicas e manutenção de serviços essenciais quando concursos não conseguem preencher todas as vagas.

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Outra mudança relevante é a fixação de prazo máximo para os contratos, limitados a 12 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada. A lei também prevê rescisão automática quando cessar a situação excepcional ou quando houver paralisação de obras por mais de 30 dias.

As emendas reforçaram ainda o processo seletivo simplificado como regra para as contratações, com exigência de publicidade e critérios objetivos. A dispensa do seletivo ficou restrita a situações específicas, como calamidade pública, emergência ou trabalhos urgentes.

No campo dos direitos e deveres, o texto deixa explícito que os contratos temporários estão sujeitos a encargos previdenciários e imposto de renda, seguem o regime estatutário e têm remuneração baseada no Plano de Cargos e Salários do Município, utilizando como referência inicial a classe A do cargo substituído ou correlato. Também ficam detalhadas as regras de rescisão, pagamento proporcional do 13º salário e, em situações específicas, indenização de férias não gozadas.

ENTENDA AS MUDANÇAS | Contratação temporária

ANTES

• Hipóteses de contratação descritas de forma genérica.
• Menor detalhamento sobre prazos e prorrogações.
• Processo seletivo citado com poucos critérios definidos.
• Regras de rescisão e direitos menos explícitas.

DEPOIS

• Lista fechada de situações que autorizam a contratação temporária.
• Contratos limitados a 12 meses, com apenas uma prorrogação.
• Processo seletivo simplificado com regras claras e publicidade.
• Direitos, deveres, encargos e rescisão detalhados.
• Revogação integral da lei anterior.

Processo seletivo: isenções e calendário de provas

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O processo seletivo que irá atender às contratações temporárias segue com inscrições abertas até o dia 22 e registra 704 candidatos inscritos. Foram apresentados 704 pedidos de isenção da taxa de inscrição, dos quais 385 foram deferidos e 319 indeferidos.

Para os cargos de nível superior, a taxa é R$ 100,00; os de  nível de médio R$ 80,00 e os de Ensino fundamental: R$ 50,00.

As provas objetivas serão realizadas no dia 25 de janeiro. No período da manhã, farão prova os candidatos aos cargos de ensino fundamental e nível médio. Já no período da tarde, estão previstas as avaliações para os cargos de nível médio.

Os aprovados no processo substituirão aproximadamente 1.040 funcionários temporários.