Em meio a batalha judicial com município, Inpasa consegue liminar e garante certidão para voltar a exportar

A juíza Larissa Ribeiro Fiuza, da 1ª Vara Cível de Sidrolândia, concedeu liminar em favor da Inpasa Agroindustrial obrigando a Prefeitura a emitir no prazo de dois dias certidão positiva com efeitos de negativa em favor da empresa, além de determinar a suspensão da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre a construção do complexo industrial em funcionamento na cidade desde outubro do ano passado. Embora a Lei Complementar número 183/2023, aprovada pela Câmara, garanta isenção de IPTU, ITBI e ISSQN a empresa, a Secretaria de Fazenda está cobrando da empresa, R$ 25.922.065,44 (vinte cinco milhões, novecentos e vinte dois mil, sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente ao ISSQN de empresas terceirizadas que construíram a primeira etapa do complexo industrial da empresa no qual houve o investimento de R$ 1,2 bilhões.

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A decisão da Justiça, que é provisória, prevalecendo até o julgamento do mérito, permite a Inpasa retomar as exportações que foram interrompidas porque a empresa não vinha conseguindo certidão negativa do fisco municipal, uma das exigências para venda da produção no exterior além de lhe usufruir dos benefícios fiscais concedidas pelo fisco estadual. Na decisão, a juíza Larissa Ribeiro não acatou o pedido dos advogados da Inpasa de suspensão definitiva da exigibilidade da cobrança do ISSQN que poderá ser retomada caso no julgamento do mérito o município tenha reconhecido o direito de receber o imposto. A magistrada avaliou que a emissão da certidão negativa respaldada numa liminar não produz "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto eventual cobrança poderá ser retomada sem maiores prejuízos ao ente público".

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A Secretaria de Fazenda tomou a decisão de cobrar a Inpasa mais de R$ 25 milhões, por pressão do Ministério Público que se manifestou numa ação da Zortéa Construções, responsável pela construção do complexo de armazenagem do complexo da Inpasa, em que a terceirizada reivindica desconto de 40% do ISSQN que a Inpasa cobrou e se apropriou. O entendimento do MP é que este recurso deve ter de ser repassado aos cofres públicos.

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Nota: A companhia informa que acionou o Poder Judiciário para suspender a cobrança de ISSQN referente à construção de seu complexo industrial em Sidrolândia (MS), em razão de inconsistências na aplicação da Lei Complementar nº 183/2023, que prevê isenção fiscal a prestadores de serviço vinculados à obra.

Desde o início do projeto, a empresa sempre seguiu rigorosamente a legislação vigente e manteve diálogo transparente com o fisco municipal. A retenção do imposto, posteriormente contestada pela própria Prefeitura, foi realizada com base em orientações formais emitidas pelo setor tributário local.

O objetivo da medida judicial é preservar a regularidade fiscal e garantir segurança jurídica a um empreendimento comprometido com o desenvolvimento da região, que atua com responsabilidade, boa-fé e pleno respeito às instituições públicas.