Justiça extingue 51,9 mil ações por débitos de IPTU, ISS, ICMS e IPVA

A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu 51.979 processos, de dezembro de 2023 a julho de 2025, relativos a cobranças de tributos inferiores a R$ 10 mil. Os mais comuns são débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), além de taxas.

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Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A diferença é que a cobrança deixa de ser feita pela Justiça e passa a ser administrativa: o processo some, mas a dívida continua existindo e pode ser cobrada por meios como protesto, negativação ou acordo.

Em Sidrolândia, a Prefeitura enviou pra protesto em cartório centenas de contribuintes com IPTU em atraso. A medida "motivou" quase 10 mil adesões ao programa de refinanciamento lançado neste ano.

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Com o fim do processo, a dívida poderá continuar a ser cobrada pelas procuradorias por outros meios, como protestos do título, tentativa de conciliação e inscrição do devedor na dívida ativa.

Segundo o chefe da Procuradoria de Assuntos Fiscais de Campo Grande, Denir Souza Nantes, o débito pode ser cobrado administrativamente pela prefeitura.

 “Aquela cobrança em que o call center liga para o contribuinte chamando para resolver a situação, ou até mesmo mediante notificação ou negativação junto ao SPC [Serviço de Proteção ao Crédito]. Também pode juntar outros débitos com aqueles em que a ação foi extinta, para chegar à soma de R$ 10.000,00, iniciando novo processo, desde que cumpridos todos os requisitos da Resolução 547/2024, do CNJ”.

No País, foram quase 13 milhões de execuções fiscais encerradas em menos de dois anos. “É o melhor resultado em termos de redução de estoque”, afirma a juíza auxiliar Keity Saboya.

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Além da elevada baixa no acervo, que contribui para diminuição no tempo médio de tramitação processual, a redução de quase 38% no recebimento de novas ações representa significativa economia. Pois, o custo de cada processo fica em torno de R$ 9.277,00 e deixaram de ser apresentadas 1,7 milhão de execuções.