LDO de 2027 é sancionada com mudanças da Câmara que reduzem autonomia do Executivo na execução do orçamento

O prefeito Rodrigo Borges Basso sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 mantendo integralmente as alterações aprovadas pela Câmara Municipal. As mudanças modificam de forma significativa a proposta originalmente encaminhada pelo Executivo, ampliando o controle do Legislativo sobre a execução do orçamento e reduzindo a margem de atuação da Prefeitura para remanejar recursos durante o exercício financeiro.

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A principal alteração foi a redução do limite para abertura de créditos suplementares de 40% para 15% do orçamento municipal. Além disso, os vereadores retiraram do texto as exceções que permitiam ao Executivo suplementar, sem incidência desse limite, despesas com pessoal, precatórios, saúde e educação. Com isso, mesmo áreas consideradas essenciais poderão depender com maior frequência de autorização da Câmara para a realocação de recursos.

Outra mudança restringe o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. O procedimento, antes realizado por decreto do Executivo como instrumento de gestão orçamentária, passa a exigir autorização legislativa, ampliando a participação da Câmara nas decisões sobre a movimentação das dotações orçamentárias.''

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As alterações também modificam a tramitação das emendas parlamentares. O texto permite que elas sejam apresentadas durante a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não mais concentradas na fase de elaboração da LDO. Segundo especialistas em gestão orçamentária entrevistados pelo Região News, essa sistemática reduz o tempo disponível para que o Executivo analise previamente a viabilidade financeira, técnica e jurídica das propostas dos vereadores.

Na avaliação dos especialistas ouvidos pelo Região News, o conjunto das alterações representa uma mudança no modelo de gestão orçamentária do município. A combinação da redução do limite de suplementação, da eliminação das exceções, da exigência de autorização legislativa para desdobramentos orçamentários e do fortalecimento dos mecanismos de controle reduz a flexibilidade administrativa da Prefeitura para promover ajustes ao longo do exercício, exigindo uma Lei Orçamentária Anual mais precisa e aumentando a dependência de autorização da Câmara para alterações no orçamento.

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O impacto também é político. O prefeito conta atualmente com o apoio de apenas cinco dos 13 vereadores, enquanto a maioria da Câmara é formada por parlamentares independentes ou de oposição. Nesse cenário, pedidos de suplementação orçamentária e outras autorizações previstas na LDO dependerão de negociações constantes com o Legislativo, ampliando a influência da Câmara sobre a administração financeira do município.