Polícia será obrigada a acompanhar ordem de retirada de agressores de casa

O Tribunal de Justiça (TJMS) formalizou, nesta quarta-feira (16), por meio de portarias publicadas no Diário da Justiça, a obrigatoriedade de reforço policial em todas as medidas protetivas que determinem o afastamento do agressor do lar, a recondução da vítima ou a retirada de seus pertences. Em Sidrolândia, onde neste ano já foi registrado um caso de feminicídio e 174 registros de violência doméstica, por enquanto não há previsão de implementação das normas diante da falta de efetivo da Polícia Militar.

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A nova diretriz é fruto direto dos debates motivados pelo feminicídio de Vanessa Ricarte, assassinada no dia 12 de fevereiro deste ano pelo ex-noivo, Caio Nascimento, enquanto aguardava a execução de uma medida protetiva concedida poucas horas antes de sua morte. O caso expôs falhas graves na rede de proteção e gerou forte comoção social, cobrando respostas das autoridades.

Para agilizar o cumprimento das medidas e garantir mais segurança às vítimas, o Estado e o Poder Judiciário uniram esforços. Um total de 55 policiais civis e militares foram designados como “oficiais de justiça ad hoc” – com finalidade específica – após capacitação oferecida pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS). Eles estão autorizados a atuar exclusivamente em casos que envolvam a Lei Maria da Penha.

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Nos fins de semana, feriados e pontos facultativos, as medidas protetivas continuarão sendo recebidas pelo Judiciário por meio dos sistemas integrados da Secretaria de Segurança Pública. As intimações serão feitas inicialmente por meios eletrônicos (como WhatsApp ou e-mail), e, se não houver resposta em até duas horas, o procedimento será automaticamente convertido em presencial, com prioridade máxima.

Casos que demandem presença física contarão com apoio de analistas judiciários externos, com limite de até seis mandados por dia de plantão. Se a demanda ultrapassar esse número, os mandados serão repassados aos policiais civis e militares capacitados. O prazo de cumprimento é de até 48 horas, exceto em situações emergenciais, nas quais o juiz pode ordenar execução imediata.

As vítimas também serão informadas eletronicamente sobre a decisão, com certificação nos autos.

Polêmica entre entidades

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Apesar dos avanços anunciados, a medida gerou reação da Associação dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul (Assojus-MS). A entidade criticou a decisão do TJMS e do Governo do Estado de permitir que policiais e servidores de outros órgãos cumpram mandados judiciais em casos de violência doméstica.

Para o presidente da associação, Osvaldo Lemos Cardoso, a atuação de agentes de segurança como oficiais de justiça ad hoc descaracteriza o papel constitucional das forças policiais. Ele ressalta que o trabalho de oficial de justiça exige formação técnica e jurídica específica, incluindo habilidade para mediação de conflitos, algo que, segundo a entidade, não pode ser suprido apenas com treinamentos de curta duração.

Ainda assim, defensores da medida afirmam que o reforço imediato é necessário diante da urgência que os casos de violência contra a mulher impõem, especialmente quando a vida da vítima está em risco.